O Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) realizou, no dia 2 de outubro, mais uma etapa de capacitação do projeto “Nível de Maturidade das Estruturas de Controle Interno dos Municípios do Paraná”. O encontro teve como tema “A Receita como Ato Vinculado dos Municípios e o Desenvolvimento Inteligente de Cidades”.
A capacitação foi conduzida pela Procuradora do Município de Curitiba, Cintia Estefania Fernandes, Doutora em Gestão Urbana pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e Vice-Presidente da Comissão de Cidades Inteligentes do Conselho Federal da OAB. O evento dá continuidade aos encontros promovidos a partir dos desafios identificados pelo Painel de Diagnóstico Municipal, elaborado com base nas respostas encaminhadas pelos municípios ao longo de 2025.
Na abertura do encontro, o Procurador-Geral do MPC-PR, Gabriel Guy Léger, destacou que o tema dialoga com diferentes projetos estruturantes desenvolvidos pela instituição, dentre os quais aqueles envolvendo a qualificação dos servidores do fisco municipal, o desenvolvimento de cidades inteligentes e resilientes e o fortalecimento das estruturas de controle interno.
Para o Procurador-Geral,”quando nós falamos em receita pública, estamos falando da capacidade de transformar o planejamento em resultados concretos para a população“. Ele também ressaltou os novos desafios impostos pela reforma tributária, que exigirão dos municípios planejamento, adaptação e acompanhamento permanente dos impactos fiscais. Nesse cenário, destacou ainda a importância do uso estratégico de dados, indicadores e tecnologias para apoiar decisões e orientar investimentos.
Também durante a abertura, a Diretora do MPC-PR, Barbara Krysttal Motta Almeida Reis, destacou a importância de compreender a sustentabilidade municipal para além da dimensão ambiental. Segundo ela, o conceito também envolve aspectos financeiros, sociais e de governança, que repercutem no planejamento, em programas de integridade, nas auditorias e na avaliação das políticas e dos serviços públicos.
Receita como ato vinculado
Ao longo da capacitação, Cintia apresentou como eixo central o conceito da “receita como ato vinculado”. A abordagem parte do entendimento de que a gestão adequada das receitas pertencentes à competência municipal está inserida nas responsabilidades da administração pública e não deve ser tratada somente como uma escolha de conveniência arrecadatória. Ou seja, não basta verificar como o município gasta, também é preciso observar como ele administra as receitas pelas quais é responsável.
A especialista relacionou a discussão à Lei de Responsabilidade Fiscal, destacando a instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos como requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal. A apresentação também trouxe experiências e decisões de Tribunais de Contas de Santa Catarina, Minas Gerais, Paraná, Espírito Santo e Pernambuco, para demonstrar como a análise das receitas vem ganhando espaço entre os órgãos de controle.
Nesse sentido, a palestrante defendeu que o controle sobre as administrações municipais não deve observar apenas como os recursos são gastos, mas também se as receitas sob responsabilidade dos municípios estão sendo adequadamente estruturadas e administradas.
IPTU e justiça fiscal
Uma parte significativa da apresentação foi dedicada ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A palestrante destacou a importância do tributo diante do cenário da reforma tributária, uma vez que permanece entre as competências próprias dos municípios. ITBI, taxas, contribuição de melhoria e COSISP também foram abordados como instrumentos tributários municipais.
Para a especialista, a discussão não deve ser compreendida simplesmente como necessidade de aumentar a cobrança do IPTU, mas de realizar uma tributação adequada à realidade territorial e aos parâmetros legais. Para isso, destacou a importância de manter um cadastro territorial adequado e uma Planta Genérica de Valores (PGV) atualizada.
Durante a reunião, a palestrante explicou que sua atualização não representa necessariamente aumento do imposto, uma vez que as transformações urbanas podem resultar tanto na valorização quanto na desvalorização dos imóveis.
Áreas beneficiadas por novos equipamentos e infraestrutura, por exemplo, podem apresentar valorização imobiliária. Já imóveis atingidos por situações como inundações podem sofrer desvalorização. Assim, considerar essas diferenças permite aproximar a tributação da realidade dos imóveis e dos princípios de justiça fiscal e isonomia.
Cadastro Territorial Multifinalitário
Outro ponto de destaque foi o Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM). A ferramenta permite integrar diferentes informações sobre o território municipal, reunindo dados físicos, jurídicos, econômicos, sociais e ambientais.
A integração pode aproximar informações atualmente utilizadas por setores como Finanças, Meio Ambiente, Saúde e Urbanismo. Dessa maneira, os dados territoriais podem subsidiar não apenas a administração tributária, mas também ações relacionadas à habitação de interesse social, regularização fundiária, saúde pública e identificação de áreas sujeitas a inundações e deslizamentos.
A ideia dialoga diretamente com o desenvolvimento de cidades inteligentes. Como instrumento para ampliar o conhecimento sobre a realidade do município e apoiar decisões públicas baseadas em informações.
Tributação como instrumento de planejamento urbano
Entre os assuntos abordados por Cintia também estiveram a progressividade fiscal do IPTU, a diferenciação de alíquotas nos termos permitidos constitucionalmente e o IPTU progressivo no tempo, relacionado aos instrumentos de política urbana aplicáveis a imóveis não utilizados, subutilizados ou não edificados nas condições previstas pela legislação.
A especialista relacionou o tributo à valorização imobiliária provocada por obras públicas e à possibilidade de recuperação de parte dessa valorização, dentro dos requisitos aplicáveis, para alimentar um ciclo de novos investimentos e intervenções públicas.
Também foram discutidas formas de relacionar a tributação às questões ambientais e urbanas. A apresentação tratou de tributação ambiental, taxa de coleta de resíduos, instrumentos relacionados ao IPTU e da COSISP, além dos princípios da defesa do meio ambiente e da justiça tributária abordados no contexto da reforma.
Para quem tiver interesse, a Procuradora Cintia Estefania Fernandes, compartilhou sua apresentação. Para acessar, clique aqui.
Próximos encontros
A trilha de capacitações do projeto terá continuidade em outubro. No dia 16, está prevista reunião sobre a “Atuação do Controle Interno na Lei de Licitações”, com Augusto Rolim. Já no dia 23, o encontro terá como tema os “Desafios da Auditoria Interna Governamental no Brasil no século XXI”, com Marcos Vinícius de Azevedo Braga.
