O Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) publicou o Relatório Técnico nº 03/2026, documento inédito que traz continuidade à série de análises desenvolvidas no âmbito do Projeto “Estruturas de Proteção e Defesa Civil nos Municípios”. A nova etapa aprofunda o diagnóstico iniciado nos Relatórios nº 01/2026 e nº 02/2026, consolidando uma trajetória que busca fomentar o aprimoramento das políticas públicas sobre proteção e defesa civil a partir de dados oficiais.
O Relatório apresenta uma análise integrada da estrutura de pessoal, exposição a riscos e impactos dos desastres de todos os 399 municípios paranaenses, no período entre 2015 e 2025. A análise demonstra que a exposição a desastres possui caráter praticamente universal no Estado, com registros em 397 municípios (99,5%), evidenciando que a gestão de riscos deve ser compreendida como uma atividade permanente da administração pública municipal.
Sobre o Relatório 3
No período analisado, foram contabilizadas 5.923 ocorrências de desastres que afetaram aproximadamente 4,5 milhões de pessoas e geraram prejuízos estimados superiores a R$ 32 bilhões. A distribuição territorial dessas ocorrências evidencia maior densidade na região Metropolitana de Curitiba e no litoral paranaense, bem como nas regiões Oeste, Sudoeste, Norte e Centro-Sul do Estado.
No que se refere à estrutura administrativa, os dados revelam evolução na composição das equipes municipais entre fevereiro e abril de 2026, com aumento de 64 para 121 municípios com estrutura completa (Coordenador, Diretor Operacional e Secretário), o que representa crescimento positivo de 89,1%. Ainda assim, cerca de 39,85% dos municípios permanecem com apenas o Coordenador formalmente designado, indicando predominância de estruturas simplificadas.
Também foi observada melhora na atualização formal dos Planos de Contingência, com redução dos casos de desatualização de 78 municípios (19,5%) para 33 municípios (8,3%), correspondendo a diminuição de aproximadamente 57,7% no período analisado.
Panorama das vulnerabilidades e principais conclusões
A análise integrada dos dados evidencia um conjunto de vulnerabilidades estruturais relevantes na política municipal de proteção e defesa civil no Estado. Entre os principais achados, destaca-se a heterogeneidade das estruturas administrativas, com grande parte dos municípios ainda operando com arranjos reduzidos, o que pode comprometer a continuidade das atividades e a capacidade de resposta em situações de emergência.
O cruzamento de informações demonstra que a desatualização dos Planos de Contingência ocorre com maior frequência em municípios com estruturas de pessoal incompletas: enquanto apenas 4,1% dos municípios com estrutura completa apresentam plano desatualizado, esse percentual é superior nas estruturas simplificadas e chega a 100% nos municípios sem qualquer estrutura formal registrada.
Outro aspecto relevante refere-se à magnitude dos impactos sociais e econômicos dos desastres. Em 171 municípios, o total de pessoas afetadas corresponde a 50% ou mais da população local, demonstrando um elevado grau de exposição social. No campo econômico, os dados indicam que, em diversos casos, os prejuízos acumulados entre 2015 e 2025 atingem percentuais expressivos em relação à capacidade financeira municipal, superando 50% da Receita Corrente Líquida em 175 municípios e ultrapassando 100% em parcela significativa desses casos.
A análise também demonstra a coexistência de diferentes perfis de risco no território estadual. Eventos hidrometeorológicos, como vendavais (2.077 ocorrências), enxurradas (752) e granizo (604), apresentam elevada recorrência, enquanto desastres como a estiagem, apesar de menos frequentes (343 registros), concentram os maiores prejuízos econômicos, superiores a R$ 25 bilhões no período.
Além disso, foram identificadas 2.052 áreas de atenção mapeadas no Estado, sendo 873 relacionadas a inundações e alagamentos, 645 a enxurradas e 534 a deslizamentos, as quais possuem potencial de afetar centenas de milhares de pessoas. Em 112 municípios, há registro de ocorrências com sobreposição nesses territórios, indicando risco reiterado e maior exigência de capacidade institucional.
Como conclusão, o relatório demonstra que a insuficiência da estrutura administrativa, a desatualização dos instrumentos de planejamento e o descompasso entre exposição territorial e organização institucional configuram fatores de vulnerabilidade relevantes. Nesse contexto, reafirma-se que a proteção e defesa civil deve ser compreendida como função administrativa permanente, cuja efetividade depende de planejamento contínuo, estrutura organizacional mínima e articulação intersetorial multinível.
Sobre o Projeto do MPC-PR
O Relatório Técnico nº 03/2026 integra o Projeto Especial “Estruturas de Proteção e Defesa Civil nos Municípios”, conduzido pelo MPC-PR, tem como objetivo promover diagnóstico técnico e induzir o aprimoramento da política pública no âmbito municipal. A iniciativa foi estruturada em etapas progressivas, iniciando-se com o Relatório nº 01/2026, voltado à análise da organização das defesas civis sob a perspectiva do ordenamento territorial, e o Relatório nº 02/2026, que examinou a governança da informação e os impactos da ausência de registro de ocorrências nos sistemas estadual e federal e os prejuízos à sociedade que podem decorrer disto.
Com a publicação do Relatório nº 03/2026, o MPC-PR consolida uma análise mais abrangente, integrando dimensões administrativas, territoriais, sociais e econômicas, além de evidenciar a necessidade de estruturar as COMPDECs de forma compatível com a realidade dos riscos locais.
Ainda, do ponto de vista social, o Projeto possui impacto direto na sociedade ao contribuir para o fortalecimento das capacidades municipais de prevenção, preparação, resposta e recuperação diante de desastres, com reflexos na proteção da população, na redução de prejuízos econômicos e no acesso a recursos públicos. A iniciativa também subsidia a atuação preventiva e orientadora do Ministério Público de Contas, oferecendo base técnica para recomendações, fiscalização e formulação de políticas públicas voltadas ao aumento da resiliência dos Municípios paranaenses.
Acesse o Relatório nº 03/2026 na íntegra clicando aqui.
