O Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), Gabriel Guy Léger, participou nesta sexta‑feira (29 de maio), em Foz do Iguaçu, do evento técnico Prolegis – Governança e Desempenho nas Câmaras Municipais, promovido pela Escola de Gestão Pública do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).
Ao longo de dois dias, cerca de 300 vereadores e servidores das Câmaras Municipais do Paraná participaram de palestras e debates sobre governança, transparência e qualidade da produção normativa no Poder Legislativo municipal.
A capacitação teve como foco detalhar a Instrução Normativa nº 197/2025, que instituiu o Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal, e a Nota Técnica nº 38/2025, que estruturou os formulários eletrônicos e a metodologia de apuração do grau de atendimento das câmaras municipais aos requisitos de transparência e eficiência definidos pelo Tribunal. O programa foi implantado a partir da Prestação de Contas Anual de 2025 e avalia a governança e o desempenho das 399 câmaras municipais paranaenses.
Integrando a programação do evento, o Procurador‑Geral apresentou a palestra “Sistema Remuneratório no Poder Legislativo: subsídios, remuneração dos servidores e outros”, desenvolvida em conjunto com o Auditor de Controle Externo do TCE-PR, Mario Antonio Cecato. A exposição abordou aspectos práticos da conformidade remuneratória e os cuidados necessários na fixação de subsídios e na gestão da folha de pagamento, com destaque para limites constitucionais e fiscais, duodécimos, alterações orçamentárias e critérios aplicáveis à remuneração de agentes políticos e servidores do Poder Legislativo.
A participação do MPC‑PR no evento também dialoga com a produção técnica da instituição sobre o tema. No âmbito do projeto especial de acompanhamento da gestão dos precatórios municipais, o órgão tem realizado diagnósticos sobre controle, previsão orçamentária, transparência e cumprimento das obrigações judiciais pelos Poderes Executivo e Legislativo dos municípios paranaenses.
Além do sistema remuneratório no Legislativo, a programação do encontro abordou a função fiscalizadora das Câmaras em relação ao Poder Executivo municipal, o julgamento das contas anuais do prefeito a partir do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas e as emendas parlamentares. A proposta da capacitação é demonstrar, na prática, como funciona a metodologia de avaliação do Prolegis, iniciativa que estende ao Poder Legislativo a lógica de avaliação de políticas públicas já aplicada pelo Tribunal às prestações de contas do Executivo municipal.
O ciclo de capacitação sobre o Prolegis foi iniciado em Curitiba no dia 13 de abril. A próxima etapa será realizada em Maringá, nos dias 11 e 12 de junho, com inscrições gratuitas no portal da Escola de Gestão Pública do Tribunal de Contas.
Apresentação do Procurador‑Geral Gabriel Guy Léger
Para gestores, servidores públicos, parlamentares e demais interessados que desejarem aprofundar-se nos aspectos jurídicos e administrativos do sistema remuneratório no Poder Legislativo, está disponível a íntegra da apresentação realizada pelo Gabriel Guy Léger durante o evento técnico Prolegis – Governança e Desempenho nas Câmaras Municipais, em Foz do Iguaçu. O material reúne referências constitucionais, entendimentos do Tribunal de Contas e decisões judiciais sobre subsídios, duodécimos, alterações orçamentárias, teto remuneratório, verbas indenizatórias, cumulação de cargos e sistemas informatizados.
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