A assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público de Contas do Estado do Paraná (MPC-PR) e a Associação dos Auditores e Fiscais Tributários Municipais do Paraná (AFISCOPR) foi realizada oficialmente durante o Encontro dos Auditores e Fiscais Tributários Municipais do Paraná – Edição Curitiba, ocorrido nos dias 28 e 29 de abril de 2025.
O evento, que reuniu fiscais, procuradores, técnicos e especialistas da área tributária, teve como tema central a recente Reforma Tributária e o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criado pela Emenda Constitucional nº 132/2023. O curso principal, ministrado pelo professor Francisco Mangieri, abordou de forma detalhada o funcionamento do IBS, suas implicações na arrecadação municipal e os primeiros passos que as prefeituras devem adotar para adaptar suas administrações tributárias.
Entre os temas discutidos estavam as inovações no IPTU e ITBI, a sistemática de não cumulatividade do IBS, as regras de incidência sobre operações financeiras, locações e serviços digitais, e os efeitos da nova legislação sobre isenções tributárias e imunidades concedidas a setores como igrejas, Correios e sociedades de economia mista. Também foram debatidos assuntos como a coexistência do Simples Nacional com o novo imposto, a aplicação de cashback tributário e a fiscalização do novo regime.
Representando o MPC-PR, o Procurador Flávio de Azambuja Berti participou da mesa de abertura do evento, oportunidade em que compartilhou suas preocupações sobre a temática, em especial às questões relativas aos baixos salários e carências na formação de auditores fiscais municipais, especialmente em Municípios do interior, onde há carreiras desestruturadas.
Berti também aproveitou a ocasião para divulgar o lançamento de uma cartilha que deve orientar as cidades a se atualizarem ao novo sistema. A criação do documento é fruto da cooperação entre o MPC-PR e Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR).
A celebração do Termo durante o encontro destacou o compromisso das instituições em modernizar as administrações tributárias municipais e fortalecer o combate à sonegação, alinhando os Municípios às exigências do novo cenário tributário brasileiro.
Termo de Cooperação
Entre as principais ações previstas no Termo de Cooperação nº 01/2025 destacam-se a realização de orientações e visitas técnicas aos Municípios paranaenses para garantir que as administrações tributárias locais estejam devidamente estruturadas e em funcionamento. A parceria também prevê a adoção de medidas corretivas sempre que forem constatadas irregularidades que prejudiquem a arrecadação municipal, além da produção de materiais técnicos como manuais, boletins e cartilhas para apoiar a gestão tributária.
No mesmo sentido, foi definida a realização de estudos e pesquisas de interesse comum e o intercâmbio de informações e dados técnicos para potencializar as iniciativas de fiscalização e arrecadação tributária. O Termo tem validade de cinco anos, considerados a partir de abril de 2025.
Responsabilidades específicas
O MPC-PR comprometeu-se a promover ações de orientação e diligências técnicas, bem como a atuar junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) em casos que exijam providências legais. Além disso, caberá ao órgão compartilhar pesquisas e informações técnicas e promover eventos de conscientização voltados a gestores municipais sobre a importância da tributação e do combate à sonegação.
Já a AFISCOPR será responsável por realizar atividades de orientação técnica nos Municípios, aferindo as necessidades dos servidores fiscais, bem como organizar relatórios sobre a estrutura dos Fiscos locais e disponibilizar profissionais para apoiar estudos e eventos de interesse do MPC-PR. A entidade também se encarregará de desenvolver programas de treinamento para capacitar servidores já em atuação e novos quadros que venham a ser criados.
Acompanhamento processual
O MPC-PR tem atuado de ofício diante de diversas irregularidades constatadas no âmbito da gestão tributária municipal no Paraná. Até então, foram protocoladas diversas Representações em desfavor de Editais de processo seletivo ou concurso público que não garantiam a qualificação mínima necessária para exercício do cargo de auditor/fiscal tributário, assim como em relação às remunerações ofertadas. É o que ocorreu em outros processos de Representação formulados pelo MPC-PR em face dos Municípios de Brasilândia do Sul (Processo nº 208287/23), Campo do Tenente (Processo nº 436100/24), Carlópolis (Processo nº 57652/24), Imbaú (Processo nº 380619/23), Jaguapitã (Processo nº 322547/24), Lunardelli (Processo nº 553022/23) e Pato Branco (Processo nº 117340/24).
Em que pese a atuação fiscalizatória, o órgão ministerial entende das particularidades que envolvem cada Município e os desafios reais do gestor público, posicionando-se como instituição que, além de fiscalizar, também busca orientar e contribuir para o aprimoramento da gestão fiscal.
A estruturação adequada dos Fiscos municipais é fundamental não apenas para assegurar a conformidade na arrecadação de tributos, mas também para garantir a aplicação eficiente e transparente dos recursos públicos em serviços essenciais à população. Com Fiscos fortalecidos, as prefeituras estarão mais bem preparadas para enfrentar a complexidade do novo regime de arrecadação compartilhada entre Estados e Municípios, evitando perdas de receitas e ampliando sua capacidade de investimento em áreas prioritárias como saúde, educação e infraestrutura.
Nesse contexto, o trabalho conjunto entre o MPC-PR e a AFISCOPR visa oferecer suporte técnico e institucional para que os Municípios possam cumprir seu papel arrecadatório de maneira autônoma, eficiente e transparente, promovendo o desenvolvimento local sustentável e a cidadania fiscal.
