Segundo encontro do Ciclo CPSI abordará requisitos legais, prazos, critérios de julgamento e aspectos práticos da modalidade especial prevista no Marco Legal das Startups.
O Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), em parceria com o Instituto Minerva, realiza no próximo dia 22 de setembro, às 15h, o segundo webinar do Ciclo CPSI, iniciativa que integra o Programa Smart Futures MPC, voltado à capacitação de gestores e servidores públicos sobre inovação na administração pública.
Com o tema “O edital na modalidade especial: requisitos, prazos e critérios de julgamento”, o encontro abordará aspectos jurídicos e operacionais relacionados à elaboração do edital da Contratação Pública para Solução Inovadora (CPSI), instrumento criado pelo Marco Legal das Startups (Lei Complementar nº 182/2021) para permitir que órgãos públicos busquem soluções inovadoras para desafios da gestão pública.
O webinar dará continuidade à trilha de capacitação iniciada neste mês e foi estruturado para apresentar, de forma prática, os elementos que compõem o procedimento licitatório especial previsto na legislação.
Tema ganha importância na modernização da gestão pública
A CPSI foi criada para permitir que a administração pública contrate empresas, startups e instituições capazes de desenvolver soluções para problemas que ainda não possuem resposta pronta no mercado. Por isso, a construção do edital possui características próprias e exige atenção a requisitos específicos previstos na legislação.
Durante o encontro, serão discutidos temas como a modalidade especial prevista no artigo 13 da Lei Complementar nº 182/2021, os prazos mínimos e exigências de publicidade do procedimento, os critérios legais de julgamento das propostas e as possibilidades de inclusão de critérios adicionais no edital. Também será abordada a forma como o valor deve ser considerado no processo de seleção, sempre vinculado à relação custo-benefício da solução proposta.
Outro aspecto que será discutido é a possibilidade de seleção de mais de uma proposta, mecanismo previsto na legislação e que amplia as oportunidades de experimentação e desenvolvimento de soluções inovadoras pela administração pública.
Ciclo aborda todas as etapas da CPSI
O webinar integra uma série de seis encontros ao vivo voltados à aplicação prática da Contratação Pública para Solução Inovadora, abordando desde o planejamento inicial da contratação até a execução contratual e a atuação dos órgãos de controle.
A proposta do Programa Smart Futures MPC é apoiar gestores e equipes técnicas na compreensão dos instrumentos de inovação previstos na legislação brasileira e na sua utilização para enfrentar problemas complexos da administração pública.
Além das transmissões ao vivo, os conteúdos ficam gravados e disponíveis na plataforma para acesso posterior dos participantes.
Quem pode participar
A capacitação é destinada especialmente a:
- gestores públicos;
- procuradores municipais;
- integrantes das unidades de controle interno;
- membros de comissões de licitação;
- servidores das áreas de planejamento, inovação, engenharia, obras e urbanismo;
- vereadores, assessores parlamentares e secretários municipais;
- profissionais interessados em inovação aplicada ao setor público.
A participação é gratuita e não há limite de usuários por município ou instituição.
Como participar
O webinar será realizado em formato online, com transmissão ao vivo no dia 22 de setembro, às 15h (horário de Brasília). A gravação ficará posteriormente disponível na plataforma.
Para participar, basta realizar cadastro gratuito na plataforma do Programa Smart Futures MPC, no link https://gov.minerva.org.br/smartfuturesmpcpr
As inscrições para cada webinar e os respectivos links de acesso são divulgados diretamente na plataforma.
Serviço
Evento: Webinar nº 02 – Ciclo CPSI
Tema: O edital na modalidade especial: requisitos, prazos e critérios de julgamento
Data: 22 de setembro de 2026
Horário: 15h (horário de Brasília)
Formato: Online
Realização: Ministério Público de Contas do Estado do Paraná (MPC-PR) e Instituto Minerva
Inscrições: https://gov.minerva.org.br/smartfuturesmpcpr
