O Ministério Público de Contas do Estado do Paraná (MPC-PR) lançou uma iniciativa inédita no Estado: o Programa Municipal de Educação Fiscal nas Escolas. Voltado à formação cidadã de crianças e jovens da rede pública municipal de ensino, a ação é resultado de um Acordo de Cooperação Técnica firmado com a Associação dos Auditores e Fiscais Tributários Municipais do Paraná (AFISCOPR).
O programa integra um conjunto de medidas que visam levar a educação fiscal aos 399 municípios paranaenses, com o objetivo sensibilizar a comunidade escolar sobre a importância dos tributos e seu papel na construção de uma sociedade mais justa, com serviços públicos de qualidade.
Com o apoio de diversas instituições – Secretaria da Fazenda do Paraná (SEFAZ), Escola Fazendária do Paraná (EFAZ), Receita Estadual do Paraná (REPR), Associação dos Municípios do Paraná (AMP), Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Curitiba (ASSOMEC), Associação dos Municípios dos Campos Gerais (AMCG), Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Paraná (SINDAFEP) –, a proposta é implementar o conteúdo nas escolas municipais, com foco nos estudantes do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, estimulando valores como responsabilidade, ética, controle social, participação cidadã e transparência no uso dos recursos públicos.
Educação fiscal como ferramenta de cidadania
A iniciativa tem um viés geracional, ao promover o fortalecimento da cidadania desde a infância. Ao introduzir noções de finanças públicas, arrecadação, orçamento e controle social no ambiente escolar, o MPC-PR busca formar cidadãos mais conscientes e preparados para exercer seus direitos e deveres.
Além do impacto educativo, o programa também assume um papel estratégico diante das mudanças trazidas pela Reforma Tributária (EC nº 132/2023), pela Lei Complementar nº 214/2025 e pelo Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que tratam da substituição do ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da criação do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) e da implementação de um novo modelo de arrecadação sobre o consumo.
Diante desse cenário, os municípios precisarão fortalecer suas administrações tributárias, melhorar a eficiência na arrecadação e ampliar a transparência fiscal. A educação fiscal nas escolas e a capacitação técnica dos servidores públicos são medidas prioritárias nesse processo, conforme já vem sendo orientado pelo MPC-PR e seus parceiros.
Alinhamento à Agenda 2030 da ONU
O Programa Municipal de Educação Fiscal está alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), reforçando o compromisso do MPC-PR com políticas públicas sustentáveis e inclusivas. Os principais ODS relacionados à iniciativa são:
- ODS 4 – Educação de qualidade: Promove o acesso a conteúdos sobre cidadania fiscal, ética pública e finanças públicas, fortalecendo a formação integral dos estudantes.
- ODS 16 – Paz, justiça e instituições eficazes: Estimula a transparência, o controle social e a participação cidadã, contribuindo para o fortalecimento das instituições públicas locais.
- ODS 17 – Parcerias e meios de implementação: Viabiliza a cooperação entre órgãos públicos, entidades representativas e sociedade civil, ampliando o alcance e a efetividade das ações.
Projeto-piloto em Jaguariaíva
O projeto foi implementado em formato piloto no Município de Jaguariaíva, em parceria com a Prefeitura Municipal. A ação envolveu mais de 500 alunos da 4ª série, de 10 escolas municipais, sendo nove urbanas e uma rural, dentre elas: Escola M. Carlos Carneiro Sampaio, Escola M. Dalva de Azevedo Delgado, Escola M. Prefeito Aristides Soares, Escola M. Júlio de Mesquita Filho, Escola M. Elza Baptista Fonseca, Escola M. Antonio Fanchin, Escola M. Walquíria Carneiro Xavier da Silva, Escola M. Prof. Rosa Maria Collete da Rocha Leite, Escola M. Maria de Lourdes Oliveira Taques e Escola Rural Municipal Maria Nicoletti Ribas.
Como parte das atividades, será realizada no dia 18 de novembro, das 8h30 às 12h, no Auditório do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR), a cerimónia de premiação dos estudantes, professores e diretores das escolas participantes. O evento também contará com homenagens a parceiros e apoiadores que contribuíram para o sucesso da iniciativa.
As inscrições são gratuitas e podem ser feitas por mio do link: https://www.sympla.com.br/evento/premio-projeto-piloto-programa-municipal-de-educacao-fiscal-nas-escolas—municipio-de-jaguariaiva/3163866.
Como participar
A implementação do Programa Municipal de Educação Fiscal nas Escolas ocorre em parceria com as prefeituras municipais e envolve uma série de ações articuladas para garantir sua efetividade, estando aberto para adesão de qualquer município interessado.
O processo inclui a formação de professores e gestores escolares, que recebem capacitação sobre os fundamentos da cidadania fiscal e da gestão pública, e o desenvolvimento de atividades pedagógicas adaptadas à faixa etária dos alunos.
Todo o programa é acompanhado, assegurando que os objetivos educacionais e sociais sejam alcançados de forma transparente e eficaz. Além disso, os professores e escolas ganham o selo de parceria ao concluir as atividades, reforçando o compromisso e dedicação com o programa.
Municípios interessados em implementar o Programa Municipal de Educação Fiscal devem entrar em contacto com a AFISCOPR, responsável pela coordenação da adesão e apoio técnico às administrações municipais.
Contato AFISCOPR:
- E-mail: afiscopr@gmail.com.
- Telefone: (43) 99641-0502.
- Facebook: Associação dos Auditores e Fiscais Tributários dos Municípios PR.
- Instagram: @afisco.pr.
