O Município de Boa Vista da Aparecida deve fazer constar nos Projetos de Lei que criam despesas permanentes o cumprimento dos requisitos dos artigos 16…
Seguindo determinação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a Prefeitura de Boa Vista da Aparecida (Região Oeste) suspendeu reajuste salarial concedido em dezembro…
O Pleno do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) determinou a expedição de medida cautelar ao município de Boa Vista da Aparecida, a fim de suspender imediatamente o aumento…
O Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, Leonir Antunes dos Santos, e a Câmara Legislativa apresentaram defesa no processo de Representação com pedido de medida cautelar protocolada pelo MP…
O Pleno do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) deu provimento aos Recursos de Revista interpostos pelos ex-Presidentes da Câmara Municipal de União da Vitória, Almires Bughay Filho…
As contas da Câmara Municipal de Curitiba, relativas ao exercício financeiro de 2010, de responsabilidade do respectivo ex-Presidente, João Cláudio Derosso, foram julgadas irregulares com ressalva…
Adotando a íntegra do contido no Parecer nº 160/21 do MP de Contas do Paraná (MPC-PR), a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Paraná…
O MP de Contas do Paraná (MPC-PR) protocolou uma Representação com pedido de medida cautelar junto ao Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR), em face…
O vice-presidente de câmara municipal que assume a presidência tem direito a receber os subsídios correspondentes ao cargo de presidente, proporcionalmente ao número de dias…
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR), acompanhando o opinativo do MP de Contas do Paraná (MPC-PR), julgou regular com ressalva a…