O Município de Kaloré apresentou um processo de consulta perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), a fim de esclarecer alguns questionamentos…
Acompanhando integralmente a manifestação do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) proferiu entendimento, em caráter vinculante, sobre…
“É inafastável a obrigação dos Municípios de publicar o extrato do edital em jornal diário de grande circulação, em observância ao art. 54, §1º, da…
O Município de São José dos Pinhais deve, no prazo de 90 dias, adotar medidas para instituir a remuneração dos Procuradores Municipais por subsídio, em…
A Câmara Municipal de Guaíra apresentou processo de consulta perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) no intuito de esclarecer alguns questionamentos…
O Município de Santa Mariana protocolou consulta perante o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), a fim de esclarecer alguns questionamentos sobre inadimplemento por parte…
Após dar provimento aos Embargos de Declaração propostos pelo Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) em face do Acórdão nº 3814/23, o Tribunal de…
O Município de Jandaia do Sul instaurou um processo de consulta perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), por meio de seu…
O Município de Palmeira instaurou processo de consulta perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) para sanear dúvidas a respeito da possibilidade…
É possível que o Município que esteja dentro dos limites legais de índice de pessoal, mesmo após ter aplicado ações para diminuição dos valores gastos…