O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), ao julgar a Consulta nº 726790/25, formulada pelo Município de Itapejara d’Oeste, fixou entendimento sobre a…
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) decidiu, por meio do Acórdão nº 248/26 do Tribunal Pleno, que, em licitações compartilhadas conduzidas por consórcios públicos na condição…
“Não é possível a nomeação de pessoas com direitos políticos suspensos, por força de condenação por ato de improbidade administrativa, como agentes políticos ou servidores…
É vedada a existência paralela de sistemas computacionais para atendimento do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), competindo ao…
O Município de Kaloré apresentou um processo de consulta perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), a fim de esclarecer alguns questionamentos…
Acompanhando integralmente a manifestação do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) proferiu entendimento, em caráter vinculante, sobre…
“É inafastável a obrigação dos Municípios de publicar o extrato do edital em jornal diário de grande circulação, em observância ao art. 54, §1º, da…
O Município de São José dos Pinhais deve, no prazo de 90 dias, adotar medidas para instituir a remuneração dos Procuradores Municipais por subsídio, em…
A Câmara Municipal de Guaíra apresentou processo de consulta perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) no intuito de esclarecer alguns questionamentos…
O Município de Santa Mariana protocolou consulta perante o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), a fim de esclarecer alguns questionamentos sobre inadimplemento por parte…