Já está disponível a edição nº 63 do boletim institucional do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC‑PR), referente ao mês de abril de 2026.
A publicação apresenta uma retrospectiva dos principais acontecimentos institucionais do período, reunindo decisões relevantes no acompanhamento processual, avanços em projetos de atuação especial, agenda institucional, eventos, articulações interinstitucionais e ações estratégicas desenvolvidas pelo MPC‑PR.
Destaques da edição:
- Acompanhamento processual – Atuação do MPC‑PR em processos de consulta e representação, com destaque para o entendimento do TCE‑PR sobre a aplicação da Emenda Constitucional nº 136/2025 ao regime de pagamento de precatórios municipais, bem como a determinação para realização de concurso público para o cargo de Advogado em Câmara Municipal de Terra Boa, reforçando a vedação ao uso de cargos comissionados para funções técnicas permanentes.
- Projetos especiais – Publicação do Relatório Técnico nº 01/2026, que apresenta panorama atualizado da gestão dos precatórios nos municípios paranaenses, evidenciando avanços na transparência e na previsão orçamentária, além de fragilidades estruturais que demandam aprimoramento do controle e do planejamento fiscal.
- Inovação e cooperação institucional – vanço de parcerias estratégicas, com destaque para a articulação com o Hub GovTech Paraná, incluindo a previsão de hackathon estadual voltado à inovação pública, e para a cooperação com o Sebrae‑PR, voltada à promoção de compras públicas íntegras, adoção de práticas de compliance, ESG e uso de instrumentos como o Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI).
- Agenda institucional e articulações estratégicas – Participação do MPC‑PR em eventos de relevância, como o ciclo TCE‑PR Conecta em diferentes municípios, congressos e seminários sobre reforma tributária, premiações de gestão pública e iniciativas de capacitação. Destacam‑se ainda ações formativas do Programa InovaCidades, eventos voltados à internacionalização da gestão municipal e participação na Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais
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