O ente público pode realizar o pagamento do piso salarial do magistério da educação básica conforme estabelecido na Portaria nº 67/22 do Ministério da Educação…
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que o membro do conselho fiscal da Companhia Paranaense de Energia (Copel Holding) e de…
Os membros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR), determinaram a aplicação de multas administrativas ao Prefeito Municipal de Cafezal do Sul,…
Acolhendo a proposta do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) determinou que a Prefeitura do…
Em resposta a Consulta formulada pelo Município de Pinhalão, o Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) se manifestou pela possibilidade do pagamento do piso…
A conversão pecuniária da licença especial, com o servidor em atividade, depende de expressa previsão legal no âmbito de cada Poder, pois trata-se de norma…
O Município de Antonina deve, no prazo de seis meses, adotar as medidas necessárias junto a Câmara Legislativa para adequar à Lei Municipal nº 33/98,…
Em resposta à Consulta formulada pelo Município de Porto Rico, por meio de seu Prefeito Álvaro Freitas Neto, o Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR)…
Na manhã de hoje, dia 8, os assessores de comunicação do Ministério Público de Contas de todo o Brasil participaram do II COM.MPC, realizado em…
Hoje, dia 7, teve início o XI Fórum Nacional do Ministério Público de Contas, realizado em Fortaleza (CE), no plenário do Tribunal de Contas do…