MPC-PR destaca fortalecimento dos fiscos municipais e Educação Fiscal durante 1º Fórum Paranaense de Receita Municipal

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Evento reuniu instituições, gestores e especialistas para discutir os impactos da reforma tributária, a estruturação das administrações tributárias municipais, o IBS e a formação cidadã. 

O fortalecimento das administrações tributárias municipais diante das mudanças trazidas pela reforma tributária e a formação de uma nova cultura de cidadania fiscal estiveram no centro dos debates do 1º Fórum Paranaense de Receita Municipal, IBS e Educação Fiscal, realizado nos dias 16 e 17 de novembro, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná (OAB-PR), em Curitiba.  

Promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), o encontro foi realizado em parceria com a OAB-PR, a Associação dos Auditores e Fiscais Tributários Municipais do Paraná (Afisco-PR), o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Paraná (Sindafep), o Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) e a Escola Fazendária do Paraná (Efaz-PR). 

A atuação conjunta reuniu diferentes perspectivas sobre os desafios impostos pelo novo sistema tributário. Órgãos de controle, entidades representativas dos fiscos, profissionais das áreas contábil e jurídica e instituições voltadas à formação e à Educação Fiscal participaram da programação, que abordou desde os impactos da reforma nas receitas municipais até a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a organização das carreiras fiscais e a formação cidadã. 

Representantes do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) participaram dos dois dias de programação, com contribuições voltadas especialmente à estruturação das administrações tributárias e à Educação Fiscal. As duas áreas integram projetos desenvolvidos pelo órgão para apoiar a profissionalização da gestão fiscal e ampliar o conhecimento da sociedade sobre arrecadação, orçamento, transparência e controle social. 

Abertura 

A abertura do Fórum foi conduzida pelo Presidente do TCE-PR, Conselheiro Ivens Linhares, que destacou a cooperação entre as instituições e a troca de conhecimento como caminhos para enfrentar a complexidade da reforma tributária. Participaram também Giulia Andrade, da Comissão de Gestão Pública da OAB-PR; Eliel Mendes, Presidente da Associação dos Auditores e Fiscais Tributários Municipais do Paraná (Afisco-PR); Lindolfo Timm, Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Paraná (Sindafep); e Everson Luiz Breda Carlin, Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRC-PR). 

As autoridades destacaram os desafios para transformar as mudanças legislativas em ações efetivas nos municípios, com ênfase na capacitação dos servidores, preparação dos fiscos municipais e Educação Fiscal. Os participantes também reforçaram a importância do diálogo técnico e da atuação conjunta das instituições para preparar as administrações públicas para as novas atribuições decorrentes da reforma tributária. 

Reforma tributária e carreiras fiscais abrem os debates 

Após a abertura institucional, Adriana Schier e Giulia Andrade, da Comissão de Gestão Pública da OAB-PR, abordaram a Lei Orgânica das Administrações Tributárias (LOAT) e a reestruturação das carreiras dos fiscos municipais. O assunto dialoga diretamente com as mudanças constitucionais decorrentes da reforma tributária e com a futura definição de normas gerais para as administrações tributárias da União, Estados, Distrito Federal e municípios.  

As palestrantes também são coautoras da obra “Administração Tributária nos Municípios: Lei Orgânica e Reestruturação das Carreiras no Cenário da Reforma Tributária”, lançada durante o Fórum. O livro tem ainda a coautoria de Clarice Lopes Guimarães de Araújo. 

Na sequência, José Nilson Fernandes Filho e Gerson da Silva Ribeiro, da Fundação Sintaf, trataram dos impactos da reforma tributária sobre as receitas municipais. O debate trouxe para o centro da programação a necessidade de os municípios acompanharem não apenas as mudanças legislativas, mas também seus efeitos sobre arrecadação, planejamento e capacidade administrativa. 

Educação Fiscal: conhecimento que começa na escola 

A Educação Fiscal ocupou outro eixo de destaque no primeiro dia. O Procurador do MPC-PR Flávio de Azambuja Berti apresentou a palestra “Educação Fiscal e Cidadania”, relacionando as transformações do sistema tributário à necessidade de ampliar a compreensão da sociedade sobre os tributos e a gestão dos recursos públicos.

Em sua exposição, Berti destacou a importância de trabalhar esses conhecimentos desde a infância. O tema está alinhado à atuação do MPC-PR que, em parceria com outras instituições, desenvolve ações para levar a Educação Fiscal às escolas públicas municipais. A iniciativa busca aproximar crianças e jovens de conceitos como cidadania fiscal, orçamento público, transparência, direitos e deveres e controle social, contribuindo para a formação de cidadãos mais conscientes sobre a gestão dos recursos públicos. 

O Procurador também apresentou a coleção “Educação Fiscal: aprender a cuidar do que é de todos”, de sua autoria, lançada durante o evento. Desenvolvido especialmente para os anos iniciais do Ensino Fundamental, o material amplia gradualmente o conhecimento das crianças sobre a função social dos tributos, os bens públicos, a participação cidadã, o orçamento e o controle social. Além dos livros destinados aos estudantes, o material inclui versões para professores e famílias, ampliando o debate para a comunidade escolar e para o ambiente familiar. 

Parcerias para levar a Educação Fiscal aos municípios 

O tema teve continuidade no painel dedicado aos projetos de Educação Fiscal, com a participação da Diretora do MPC-PR Barbara Krysttal Motta Almeida Reis, ao lado de Luciane Lejambre, Coordenadora Educação Fiscal do Paraná (EFAZ); Lindolfo Timm, Presidente do Sindafep; e Eliel Mendes, Presidente da Afisco-PR.

Em sua apresentação, Barbara destacou a atuação do MPC-PR no Projeto de Educação Fiscal nas Escolas Públicas Municipais do Paraná, desenvolvido em colaboração com a Afisco-PR, e apresentou experiências e ações já realizadas para aproximar crianças e jovens de temas como cidadania fiscal, orçamento público, direitos e deveres e controle social. A iniciativa busca contribuir para a formação de uma geração capaz de compreender melhor a gestão pública e participar da vida do município. 

Os demais palestrantes também apresentaram iniciativas desenvolvidas em parceria e orientações para apoiar os municípios na implementação da Educação Fiscal como política pública permanente. Entre as ações estão a mobilização dos gestores, a criação dos Grupos Municipais de Educação Fiscal, a capacitação de servidores e professores, a inserção do tema nas escolas e a integração das atividades educacionais com a administração tributária.  

O MPC-PR integra o Grupo de Educação Fiscal Estadual do Paraná (GEFE/PR), que reúne órgãos e instituições para desenvolver e apoiar políticas, projetos e ações de Educação Fiscal no Estado.  

Outro recurso apresentado está a “Vila do ED”, jogo desenvolvido na plataforma Roblox para aproximar crianças e jovens de temas como tributos, cidadania e gestão dos recursos públicos. No ambiente virtual, os participantes administram uma cidade e acompanham, de forma lúdica, a relação entre arrecadação e aplicação dos recursos em serviços públicos. A iniciativa conquistou o primeiro lugar na trilha de Educação do SBGames 2026.  

Segundo dia aborda fiscalização, IBS e gestão das receitas 

No dia 17, o Fórum avançou sobre aspectos práticos da gestão tributária. A programação abordou a fiscalização do TCE-PR sobre as receitas municipais e trouxe Henrique Portulhak, do CRC, para discutir valor público como fundamento da confiança fiscal. 

As experiências locais também tiveram espaço. Eduardo Grossl e Karina Jara Faria, do Fisco de Pinhais, apresentaram boas práticas relacionadas à receita municipal. Já William Batista de Oliveira, Auditor Fiscal da Prefeitura de Curitiba, abordou a fiscalização do IBS, enquanto Eglius Alexandre Colognesi de Sá, da Receita Estadual, apresentou ferramentas disponíveis para adesão à DIMP. 

MPC-PR detalha Recomendação para os fiscos municipais 

Um dos principais momentos da participação institucional do MPC-PR no segundo dia foi a apresentação da Recomendação Administrativa nº 01/2025, conduzida pelo Diretor de Gabinete da Procuradoria-Geral, Carlos Volchan de Carvalho.

O documento foi expedido pelo MPC-PR aos 399 municípios com o objetivo de orientar a revisão e adequação das estruturas de cargos e salários das administrações tributárias aos parâmetros constitucionais. A Recomendação considera que a administração tributária constitui atividade essencial ao funcionamento do Estado e que suas atribuições possuem natureza técnica.  

Entre os principais pontos, o MPC-PR recomenda a instituição de carreira específica para a administração tributária, o exercício das atividades finalísticas por servidores concursados da carreira e a exigência de qualificação de nível superior em áreas relacionadas às atribuições fiscais.  

A Recomendação ainda orienta os municípios a avaliarem a segregação de funções quando um mesmo cargo reúne atividades de áreas distintas, como fiscalização tributária, obras, vigilância sanitária e meio ambiente. Também sugere que os cargos de direção da estrutura tributária sejam ocupados por servidores efetivos da carreira.  

A apresentação contou ainda com contribuições de Eliel Mendes, da Presidente da Afisco-PR, e William Batista de Oliveira, Auditor Fiscal da Prefeitura de Curitiba, ampliando a discussão sobre os efeitos práticos da reorganização das estruturas fiscais. 

Diálogo aponta primeiros passos para os municípios 

A Recomendação nº 01/2025 do MPC-PR voltou ao centro da programação em roda de conversa com representantes do MPC-PR, Afisco-PR e TCE-PR, mediada por Giulia Andrade, da OAB-PR. 

O debate destacou medidas práticas para iniciar a adequação das administrações tributárias, como o levantamento da estrutura existente, a análise da legislação, dos cargos e de suas atribuições e o diálogo com os servidores que atuam na área. Também foi ressaltada a importância da orientação e da cooperação institucional para apoiar os municípios nesse processo.