O Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), Gabriel Guy Léger, participou nesta quarta-feira (8 de outubro) do 2º Encontro Interestadual dos Legislativos Municipais, promovido pela União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná (Uvepar), com a palestra “Fixação dos Subsídios e Sistema Remuneratório“. A apresentação integrou a programação do evento, que nesta edição teve como tema “O Pós-Eleição e os Desafios do Segundo Biênio do Mandato Parlamentar”.
A exposição teve início com uma análise sobre a criação do Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal (COPARP), previsto no artigo 39 da Constituição Federal e no artigo 33 da Constituição do Estado do Paraná. O Procurador-Geral destacou a finalidade desses conselhos na definição dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos, além de apresentar recomendações voltadas à sua regulamentação pelos municípios.
A partir desse contexto, Léger abordou os impactos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 2.135, que reconheceu a constitucionalidade da redação conferida pela Emenda Constitucional nº 19/1998 ao artigo 39 da Constituição Federal. Segundo a decisão, é possível a coexistência dos regimes estatutário e celetista na administração pública, permanecendo a exigência de instituição dos conselhos de política de administração e remuneração de pessoal pelos entes federativos.
Ao tratar dos reflexos práticos dessa decisão para os municípios, o Procurador-Geral destacou a necessidade de revisão das legislações locais de recursos humanos e o fortalecimento do planejamento na gestão de pessoal. Como exemplo, apresentou dados do Relatório Técnico nº 01/2026 sobre Gestão de Precatórios Municipais, elaborado pelo MPC-PR a partir de informações do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9), que identificou municípios de pequeno porte entre os maiores devedores trabalhistas do Estado. Segundo o estudo, falhas no planejamento de recursos humanos, na observância de direitos funcionais e na condução das relações de trabalho têm gerado condenações judiciais com impacto significativo sobre as finanças municipais.
Outro tema abordado foi a remuneração dos servidores públicos e a atuação dos Poderes Executivo e Legislativo na estruturação de seus quadros de pessoal. Nesse ponto, foram apresentados dispositivos constitucionais e decisões do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) que vedam a fixação de vencimentos do Poder Legislativo em patamar superior aos pagos para cargos assemelhados do Poder Executivo, além de reforçarem a necessidade de lei específica para a criação ou alteração de remunerações.
Na segunda parte da palestra, o foco passou a ser a remuneração dos agentes políticos municipais. Com base nas regras previstas no artigo 29 da Constituição Federal, foram debatidos os procedimentos de fixação dos subsídios de vereadores, prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais, bem como a competência das Câmaras Municipais para definir os subsídios dos vereadores e os limites constitucionais aplicáveis à matéria.
O Procurador-Geral também analisou o princípio da anterioridade e sua relação com a fixação dos subsídios para a legislatura subsequente, além dos reflexos das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. A apresentação destacou que atos que resultem em aumento de despesa com pessoal devem observar as restrições previstas na legislação fiscal, especialmente nos períodos que antecedem o encerramento dos mandatos.
Encerrando a palestra, foram apresentados entendimentos do STF e do TCE-PR sobre revisão geral anual, reajustes automáticos, limites remuneratórios e observância dos parâmetros constitucionais para fixação dos subsídios. O Procurador-Geral ressaltou a importância do planejamento legislativo, da segurança jurídica e da atuação preventiva para evitar irregularidades e fortalecer a gestão pública municipal.
Apresentação do Procurador-Geral Gabriel Guy Léger
Para vereadores, gestores públicos, servidores, assessores parlamentares e demais interessados em temas relacionados à remuneração de agentes políticos e à gestão de pessoal na administração pública, está disponível a íntegra da apresentação realizada pelo Procurador-Geral do MPC-PR, Gabriel Guy Léger, durante o 2º Encontro Interestadual dos Legislativos Municipais, promovido pela Uvepar – União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná.
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