Gabriel Guy Léger explicou como o ProConselhos, iniciativa do TCE-PR, busca fortalecer a participação social e aprimorar a atuação dos colegiados.
O Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), Gabriel Guy Léger, concedeu entrevista ao Jornal do Oeste, de Toledo, no dia 25 de setembro. Na publicação, ele tratou da importância dos conselhos municipais para o acompanhamento das políticas públicas e para o fortalecimento do controle social.
Durante a entrevista, Léger apresentou os objetivos do ProConselhos, iniciativa do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) voltada à avaliação, à orientação e ao aprimoramento dos conselhos municipais. Nesta primeira etapa, o trabalho contempla os colegiados das áreas de Saúde, Educação e Assistência Social.
O Procurador-Geral também explicou os critérios considerados na avaliação do funcionamento dos conselhos, entre eles a composição, a legislação específica, o regimento interno, a frequência das reuniões, a publicidade das decisões e as condições oferecidas para o exercício das atribuições dos conselheiros.
Confira, a seguir, a íntegra da matéria publicada pelo Jornal do Oeste.
TCE-PR amplia apoio aos conselhos municipais e fortalece o controle social
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) ampliou sua atuação de fiscalização e orientação aos municípios ao criar o ProConselhos, iniciativa voltada a avaliar, orientar e fortalecer os conselhos municipais de políticas públicas.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) ampliou sua atuação de fiscalização e orientação aos municípios ao criar o ProConselhos, iniciativa voltada a avaliar, orientar e fortalecer os conselhos municipais de políticas públicas. O programa busca qualificar a participação da sociedade na formulação, no acompanhamento e na fiscalização das ações do Poder Público, além de aproximar os conselhos do trabalho de controle externo realizado pelo Tribunal.
Em Toledo, o procurador-geral do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) Gabriel Guy Léger explica que a iniciativa faz parte de uma mudança na forma como o Tribunal acompanha a gestão municipal. “Desde 2022, a análise das prestações de contas passou a considerar, além dos aspectos tradicionais de orçamento, receitas, despesas, cumprimento de índices constitucionais e transparência, a forma como as políticas públicas são efetivamente executadas”.
Ele destaca que a metodologia passou a utilizar questionários dirigidos a diferentes agentes envolvidos na execução das políticas públicas, como gestores municipais, diretores de escolas e profissionais responsáveis por equipamentos e serviços públicos. “Em 2025, a avaliação foi ampliada para incluir também aspectos ambientais e de compras públicas”.
Gabriel Guy Léger menciona que o trabalho integra um movimento mais amplo do TCE-PR para aperfeiçoar a fiscalização das políticas públicas. Outra frente é o Prolegis, que acompanha a atuação das câmaras municipais no exercício da função fiscalizatória. “Além de legislar, os vereadores possuem a atribuição constitucional de fiscalizar o Poder Executivo e, no caso das contas dos prefeitos, cabe ao Legislativo municipal realizar o julgamento, após a emissão do parecer prévio pelo Tribunal de Contas”.
CONSELHOS COMO ALIADOS DO CONTROLE EXTERNO – O procurador-geral do MPC-PR enfatiza que neste contexto surge o ProConselhos. “A iniciativa parte da constatação de que o Tribunal, sozinho, não consegue acompanhar presencialmente a execução das políticas públicas nos 399 municípios paranaenses. “É de fundamental importância que haja o controle social”, destaca Gabriel Guy Léger.
Segundo ele, as informações encaminhadas pela sociedade já representam uma importante fonte para o trabalho do controle externo e os conselhos municipais podem desempenhar um papel ainda mais relevante nesse processo. “Nesta primeira etapa, o ProConselhos concentra-se nos conselhos municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, áreas consideradas fundamentais para a implementação das políticas sociais. A proposta é fazer com que esses colegiados exerçam efetivamente as funções para as quais foram criados: participar do debate sobre as políticas públicas, acompanhar sua execução, fiscalizar resultados e representar a sociedade na discussão das prioridades do município”.
O procurador salienta que a atuação dos conselhos não deve se limitar à validação formal de decisões já tomadas pelo Executivo. “Questões como a abertura ou fechamento de uma unidade de saúde, a oferta de vagas em creches ou a reorganização de determinados serviços públicos envolvem escolhas que afetam diretamente a população e, por isso, devem contar com participação social. Ao Tribunal de Contas cabe verificar se essas políticas estão sendo executadas de acordo com a legislação e se existe compatibilidade com os instrumentos de planejamento e orçamento, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA)”.
QUESTIONÁRIO AVALIA FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS – Até o dia 28 de setembro, os presidentes dos Conselhos deverão responder ao questionário do ProConselhos. “Em uma etapa posterior, outros conselheiros poderão ser ouvidos. O questionário não se limita a respostas de ‘sim’ ou ‘não’. Os conselhos precisam apresentar informações e indicar links de acesso público que permitam ao Tribunal verificar, por exemplo, atas de reuniões, publicação de agendas, regimentos internos, legislação e composição dos colegiados”, enfatiza Gabriel Guy Léger.
O TCE-PR disponibilizou uma cartilha orientativa, com instruções para o preenchimento do questionário e indicação dos documentos e informações que devem ser apresentados. “Entre os aspectos avaliados estão a composição dos conselhos, a existência de legislação específica, regimento interno, periodicidade das reuniões, publicidade das decisões, realização de conferências municipais e condições oferecidas para o funcionamento dos colegiados”.
Ele complementa que a análise também poderá identificar eventuais divergências entre normas. “Um exemplo é a existência de uma lei que estabeleça determinado número de integrantes para o conselho e, posteriormente, um decreto que estabeleça composição diferente”.
ORIENTAÇÃO – O procurador menciona que após o recebimento das respostas, o Tribunal fará a avaliação dos dados, que resultará em uma nota de zero a dez. “A pontuação não terá como objetivo estabelecer um ranking entre os conselhos municipais, e sim, a finalidade é permitir que cada colegiado identifique seus pontos de melhoria. Assim, um conselho que obtenha uma nota baixa poderá utilizar o resultado para identificar quais medidas precisa adotar para aprimorar sua atuação. Ao mesmo tempo, experiências de conselhos com resultados positivos poderão servir como referência de boas práticas”.
Gabriel Guy Léger enfatiza que o levantamento também permitirá ao Tribunal construir um diagnóstico estadual sobre as principais dificuldades enfrentadas pelos conselhos: problemas de composição, ausência de regimento interno, falta de espaço físico e equipamentos, dificuldades de acesso a informações públicas ou insuficiência de capacitação, entre outros.
INFORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO SÃO DESAFIOS – Um dos pontos considerados pelo ProConselhos é justamente a capacidade dos conselheiros de acessar informações necessárias ao exercício da fiscalização. “No caso dos conselhos de Saúde, por exemplo, é necessário que os integrantes tenham condições de acompanhar a aplicação dos recursos destinados à área. Para isso, podem ser necessários mecanismos de acesso a sistemas de informação da prefeitura, utilização da Lei de Acesso à Informação ou acionamento da ouvidoria”.
A formação dos conselheiros também é considerada fundamental. Ele recorda que o funcionamento dos colegiados envolve representantes do governo e da sociedade civil, e o Município deve proporcionar condições para que esses representantes possam participar das atividades e receber capacitação. “O próprio regimento interno pode estabelecer regras para questões como deslocamento, alimentação e demais condições necessárias à participação dos representantes da sociedade civil em reuniões e atividades de formação”.
FORTALECIMENTO – Para o TCE-PR, fortalecer os conselhos significa também reduzir a diferença de conhecimento entre os representantes que participam desses espaços e ampliar a capacidade da sociedade de acompanhar as decisões públicas. “A proposta do ProConselhos é, portanto, ir além da verificação formal da existência dos colegiados. O objetivo é avaliar se eles possuem estrutura, conhecimento, autonomia e acesso às informações necessárias para cumprir sua finalidade”.
Ele enfatiza que ao aproximar conselhos municipais e controle externo, o Tribunal busca ampliar sua capacidade de identificar problemas na execução das políticas públicas e, ao mesmo tempo, estimular a participação da população nas decisões que afetam diretamente a vida dos municípios. “A iniciativa transforma os conselhos em parceiros estratégicos do controle social: enquanto o prefeito conduz a política pública e o Tribunal fiscaliza sua conformidade e execução, a sociedade, por meio dos conselhos, participa da definição de prioridades, acompanha os resultados e ajuda a identificar onde as políticas precisam ser aperfeiçoadas”.
Fonte: Texto originalmente publicado pelo Jornal do Oeste, de Toledo (PR), em 25 de setembro de 2026.
