Procurador-Geral Gabriel Guy Léger apresentou entendimentos recentes do controle externo sobre a Nova Lei de Licitações; programação também contou com a participação da Procuradora aposentada Ângela Cássia Costaldello.
A aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos, os entendimentos mais recentes dos órgãos de controle e os desafios enfrentados por advogados, gestores públicos e empresas nas contratações governamentais estiveram no centro dos debates do evento “Advocacia em Licitações na Prática”, promovido nesta segunda-feira (28 de setembro) pela Comissão de Gestão Pública e Controle da Administração da OAB Paraná e pela Escola Superior de Advocacia (ESA/OAB Paraná). O encontro foi realizado em formato híbrido, com atividades presenciais em Curitiba e transmissão online.
Com sete horas de programação, o evento reuniu especialistas da advocacia, da academia, da Administração Pública e dos órgãos de controle para discutir temas relacionados à Lei nº 14.133/2021, como análise de editais, execução contratual, reequilíbrio econômico-financeiro, resolução de conflitos, arbitragem, responsabilização por improbidade administrativa e interpretação jurisprudencial da nova legislação.
Representando o Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), o Procurador-Geral Gabriel Guy Léger participou do painel “O posicionamento jurisprudencial na NLLC”, dedicado à análise dos entendimentos que vêm sendo construídos pelos tribunais e órgãos de controle na aplicação da Nova Lei de Licitações. O debate foi mediado por Ester Emanuele Lima e contou também com as exposições de Luciano Elias Reis, sobre os novos caminhos interpretativos da Lei nº 14.133/2021, e de Bárbara Dayana Brasil, que abordou os desafios relacionados aos direitos fundamentais e à Administração Pública no contexto da nova legislação.
A visão do controle externo sobre as contratações públicas
Durante sua apresentação, o Procurador-Geral Gabriel Guy Léger apresentou uma análise da jurisprudência recente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) relacionada à aplicação da Lei nº 14.133/2021, abordando também aspectos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006) e do Marco Legal das Startups (Lei Complementar nº 182/2021).
Logo no início da exposição, o Procurador-Geral destacou a plataforma “Lei nº 14.133/2021 Anotada pelo TCE-PR“, ferramenta que reúne jurisprudência selecionada, consultas, prejulgados e demais entendimentos do Tribunal organizados por dispositivos legais e temas específicos, permitindo que gestores, advogados e agentes públicos tenham acesso facilitado aos posicionamentos mais relevantes sobre a Nova Lei de Licitações.
Na sequência, foram apresentados precedentes do TCE-PR que têm orientado a atuação do controle externo em temas recorrentes das contratações públicas. Entre os assuntos apresentados estiveram os casos de contratação direta por “emergência fabricada”, caracterizada por falhas de planejamento da própria Administração; as decisões sobre a contratação de sistemas informatizados para gestão de medicamentos e os limites da chamada “quarteirização” de serviços públicos; e os entendimentos relacionados à aplicação dos benefícios destinados às microempresas e empresas de pequeno porte.
Também foram abordados precedentes sobre a utilização de restrições geográficas em licitações e credenciamentos, tema em que o Tribunal tem reafirmado a necessidade de justificativas técnicas e específicas para eventuais limitações territoriais. Além disso, o Procurador-Geral apresentou decisões recentes relacionadas aos Contratos Públicos para Solução Inovadora (CPSI), destacando a impossibilidade de adesão (“carona”) a contratos celebrados por outros entes e a necessidade de comprovação efetiva da inovação para utilização do regime previsto no Marco Legal das Startups.
Ao tratar desse tema, o Procurador-Geral apresentou o Programa Smart Futures MPC-PR, iniciativa desenvolvida em parceria com o Instituto Minerva para apoiar municípios e instituições públicas na utilização dos instrumentos de inovação previstos na legislação brasileira. Lançado neste ano, o programa integra a estratégia institucional do MPC-PR de fomentar soluções inovadoras para desafios da gestão pública por meio da capacitação de gestores e servidores públicos. O projeto reúne cursos, materiais de referência, cartilhas, trilhas de aprendizagem, webinars e atividades práticas voltadas à compreensão e aplicação da Contratação Pública para Solução Inovadora.
Léger também destacou que o programa busca apoiar os órgãos públicos em todas as etapas do processo, desde a identificação de problemas e estruturação dos desafios até a elaboração de editais, análise de propostas, celebração dos contratos e monitoramento dos resultados. A iniciativa contempla ainda uma série de seis webinars ao vivo, realizados entre setembro e novembro deste ano, destinados a aprofundar aspectos jurídicos, técnicos e operacionais da contratação de inovação e a disseminar boas práticas entre gestores, procuradores, controladores internos, servidores e demais profissionais envolvidos com planejamento, inovação e controle da administração pública.
O acesso à plataforma é gratuito e pode ser realizado por qualquer interessado. Para participar, basta realizar cadastro no endereço: https://gov.minerva.org.br/smartfuturesmpcpr.
Conferência de encerramento debate desafios do Direito Público e dos órgãos de controle
A programação contou ainda com a participação da professora e Procuradora aposentada do MPC-PR, Ângela Cássia Costaldello, referência nacional na área de Direito Administrativo, na conferência de encerramento do evento que teve como tema “Direito do Estado, controle e experiência institucional“. A atividade buscou conectar os temas debatidos ao longo do evento, oferecendo uma visão mais ampla sobre governança, controle, formulação de políticas públicas e aperfeiçoamento das instituições.
Também participaram do painel de encerramento Edgar Guimarães, presidente do Instituto Paranaense de Direito Administrativo (IPDA) e consultor jurídico aposentado do TCE-PR, e Gabriela Lopes, integrante da Comissão de Gestão Pública da OAB Paraná, que mediou o painel. Durante o encontro, os participantes discutiram temas relacionados ao controle da Administração Pública, à experiência institucional acumulada pelos órgãos de controle, à produção acadêmica em Direito Público e aos desafios da atuação jurídica diante das mudanças promovidas pela Nova Lei de Licitações e pelos avanços da inovação no setor público.
Ao reunir representantes da advocacia, da academia e dos órgãos de controle, o evento evidenciou a importância do diálogo entre essas diferentes perspectivas para a adequada implementação da Lei nº 14.133/2021 e para a construção de soluções inovadoras capazes de atender às demandas da Administração Pública contemporânea.
Apresentação do Procurador-Geral Gabriel Guy Léger
Para advogados, gestores, servidores públicos, estudantes e demais interessados que desejarem aprofundar os temas debatidos durante o painel “O posicionamento jurisprudencial na NLLC”, está disponível a íntegra da apresentação realizada pelo Procurador-Geral do MPC-PR, Gabriel Guy Léger, no evento “Advocacia em Licitações na Prática”, promovido pela OAB Paraná. O material reúne jurisprudência selecionada do TCE-PR sobre a aplicação da Lei nº 14.133/2021, além de entendimentos relacionados à Lei Complementar nº 123/2006 e ao Marco Legal das Startups. Acesse a apresentação clicando aqui.
