Procurador-Geral e Diretora da instituição integraram painéis sobre inteligência, gestão de pessoas e conformidade constitucional
O Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) marcou presença, no dia 28 de abril, segundo dia da 25ª Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, considerada o maior encontro de legislativos municipais da América Latina. O evento ocorre de 27 a 30 de abril, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília (DF), reunindo autoridades, vereadores, gestores públicos e especialistas de todo o país.
A participação institucional do MPC-PR contou com a presença do Procurador-Geral Gabriel Guy Léger e da Diretora Barbara Krysttal Motta Almeida Reis, que integraram painéis voltados ao fortalecimento da administração pública, à modernização das instituições e ao aprimoramento das estruturas de controle, governança e gestão no âmbito municipal.
A Diretora do MPC-PR participou do painel “Inteligência e Contrainteligência com enfoque em Sistema de Controle e Segurança Pública”, inserido no debate uma abordagem técnica sobre o papel da inteligência na gestão pública e no fortalecimento dos sistemas de controle. Durante sua exposição, Barbara destacou a importância da utilização de ferramentas de inteligência e contrainteligência para aprimorar a segurança pública e garantir maior eficiência na atuação estatal. A palestra evidenciou como a integração de dados e a análise estratégica contribuem para decisões mais assertivas e preventivas.
Durante a palestra, foi destacado o funcionamento dos sistemas de controle, ressaltando a necessidade de fortalecimento institucional e de mecanismos que assegurem transparência e responsabilidade na gestão pública. Também foram discutidos desafios relacionados à proteção de informações e à atuação coordenada entre órgãos.
Na sequência, o Procurador-Geral Gabriel Guy Léger integrou o painel “Diálogo Institucional: a importância das comissões de servidores na adaptação à decisão do STF na ADI 2135 e cumprimento do artigo 39 da Constituição Federal”. A apresentação contribuiu para a reflexão sobre os impactos da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 2.135, que reconheceu a constitucionalidade da redação do artigo 39 da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, reforçando a necessidade de revisão e adequação da legislação municipal de recursos humanos.
A apresentação destacou a relevância dos conselhos de política de administração e remuneração de pessoal, exigidos constitucionalmente, como instâncias essenciais para a definição de planos de cargos, carreiras e salários, com participação de representantes dos Poderes Executivo e Legislativo. Também foram abordados os riscos fiscais e administrativos decorrentes de falhas na gestão de pessoas, em especial a prática indevida de atribuir aos empregados públicos celetistas regras próprias do regime estatutário, como progressões e vantagens funcionais incompatíveis, o que pode resultar em condenações judiciais, passivos trabalhistas expressivos e precatórios de alto impacto financeiro, comprometendo a sustentabilidade fiscal dos municípios, conforme aponta o Relatório Técnico nº 01/2026 do MPC-PR.
A apresentação ressaltou, ainda, a necessidade urgente de revisão das normas locais de recursos humanos, com distinção clara entre cargos estatutários e empregos públicos, observância das competências legislativas municipais, respeito às regras da CLT quando adotado o regime celetista e atenção aos limites impostos pela decisão do STF, que veda a transmudação de regime dos servidores atuais, em nome da segurança jurídica e da estabilidade administrativa.
Apresentação do Procurador-Geral Gabriel Guy Léger
Para os agentes públicos, gestores e parlamentares que desejarem se aprofundar nos aspectos jurídicos e administrativos relacionados à decisão do STF na ADI 2.135, à organização dos regimes jurídicos de pessoal e às recomendações para adequação da legislação municipal, está disponível a íntegra da apresentação realizada durante o painel. Acesse a apresentação clicando aqui.
25ª Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais
Com o tema “O Brasil começa aqui — Municípios fortes, Legislativos protagonistas”, a Marcha consolida-se como um espaço qualificado de diálogo institucional, troca de experiências e valorização do Poder Legislativo Municipal. A participação do MPC-PR reforça o compromisso da instituição com a atuação preventiva, o fortalecimento do controle externo e a disseminação de boas práticas de governança, contribuindo para uma gestão pública mais eficiente, responsável e alinhada aos preceitos constitucionais.
