Em um cenário em que as compras públicas movimentam bilhões de reais anualmente e impactam diretamente a vida dos cidadãos, discutir os desafios e oportunidades trazidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) é de fundamental importância para assegurar a eficiência da gestão dos recursos públicos.
Foi nesse contexto que o Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) promoveu na última sexta-feira (22 de agosto) o Seminário Ibero-Americano de Compras Públicas, evento online que reuniu especialistas de renome nacional e internacional para debater soluções inovadoras que podem fortalecer a transparência, a eficiência e a integridade das contratações governamentais.
Com transmissão ao vivo pelo canal do YouTube do MPC-PR, a live contou com a participação de mais de 100 pessoas, entre membros e servidores dos Tribunais de Contas e Ministérios Públicos de Contas, gestores públicos, advogados, acadêmicos, especialistas em políticas públicas e representantes da sociedade civil.
Abertura do evento
Abrindo oficialmente o evento, o Procurador-Geral do MPC-PR, Gabriel Guy Léger, destacou a importância de eventos como esse para a capacitação dos servidores e também dos jurisdicionados. Nesse sentido, agradeceu a Diretora-Geral Barbara Krysttal Motta Almeida Reis, quem idealizou o Programa “Trilhas de Formação e Especialização Avançada” no âmbito da instituição.
Por sua vez, a Diretora-Geral chamou a atenção dos participantes para a relevância do tema do Seminário, uma vez que por mais que a Lei de Licitações já tenha 4 anos desde a sua publicação, ela ainda traz muitos desafios aos Municípios. “Todo mundo que estiver aqui com a gente durante o dia vai aprender muito, pois trouxemos excelentes profissionais que irão abordar questões práticas para auxiliar os gestores em sua atividade diária”, destacou.
Programação
- Lei nº 14.133/2021: desafios e oportunidades no contexto atual
Iniciando os debates, o jurista Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, referência nacional em Direito Administrativo, abordou a transição da Lei nº 8.666/93 para a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), destacando as oportunidades que a legislação oferece para modernizar e dar mais racionalidade às compras públicas.
Com ampla experiência no controle externo, tendo sido Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCE-DF) e também Procurador e Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE-DF, Fernandes ressaltou que o planejamento das contratações é a etapa mais determinante do processo e deve ser tratada como prioridade pelos gestores. Além disso, ele também alertou que a nova legislação exige maior preparo técnico das equipes e, por isso, investir em capacitação é essencial para garantir maior eficiência.
- Compras públicas inovadoras: perspectiva mundial
PhD em Sociologia Econômica e especialista em inovação de políticas públicas, a Dra. Florencia Ferrer apresentou um panorama sobre como diversos países têm utilizado as novas tecnologias e ciências de dados para repensar os processos de contratações governamentais.
Segundo ela, o Brasil ainda possui uma visão muito burocrática das licitações. Nesse sentido, defende que é preciso incorporar a inovação como ferramenta de gestão, a fim de que as compras públicas sejam um vetor de transformação social e desenvolvimento econômico, e não apenas como processos administrativos.
Comparando suas experiências em mais de 17 países, a Dra. Florencia ainda citou diversos exemplos de governos que usam compras públicas para estimular startups, inclusão social e sustentabilidade.
- Lei nº 14.133 /2021 e a Inteligência Artificial como fator gerador de integridade
Abrindo a programação da tarde do seminário, o especialista em gestão pública e inteligência artificial, Rafael dos Anjos apresentou os avanços tecnológicos aplicáveis às licitações e mostrou como a inteligência artificial pode ser um instrumento para prevenir fraudes, monitorar padrões suspeitos e garantir maior integridade.
Ele citou projetos que já aplicam tecnologia para prevenção de irregularidades, entre eles o RevelaGov, ferramenta reconhecida internacionalmente pelo Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT) e premiada pelo Instituto Não Aceito Corrupção (INAC) e pelo LatamDigital na Categoria Inteligência Artificial. O programa transforma dados públicos em informações tratadas, possibilitando a identificação de indícios de irregularidades, demonstrando que o uso de algoritmos pode reduzir riscos e aumentar a eficiência dos processos.
A automação, segundo ele, reduz a margem para erros humanos e dá maior celeridade ao controle. Dessa forma, defende que a tecnologia deve ser vista como ferramenta estratégica de integridade e que a inteligência artificial não substitui o gestor, mas amplia sua capacidade de tomar decisões baseadas em evidências e com mais segurança.
- Como operar nos Municípios e nos Estados com a Lei 14.133/2021
Com foco na realidade das administrações locais, o especialista em Direito Público Daniel Almeida trouxe orientações práticas voltadas aos gestores municipais e estaduais.
Durante a sua palestra, reforçou a importância de adaptar os processos internos e de investir na formação das equipes para cumprir a nova legislação, sobretudo nos municípios de pequeno porte, que enfrentam maiores dificuldades para se adaptar.
Almeida também observou que as mudanças devem ocorrer sem perder de vista os princípios da nova lei (transparência, eficiência e integridade), de modo a criar condições para uma gestão pública mais justa e responsável.
- Integridade nas compras públicas: perspectiva mundial
A palestra de Fabrizio Bon Vecchio, presidente do Instituto Ibero-americano de Compliance, encerrou o ciclo de discussões evento. Em sua fala, Vecchio apresentou experiências internacionais em que programas de compliance e integridade fortaleceram a confiança da sociedade nas instituições.
Ele também enfatizou que para a efetividade da aplicação da Lei nº 14.133/2021 é necessária uma cultura organizacional comprometida com a ética e transparência, sendo a integridade o eixo central da boa governança.
Fortalecendo a gestão pública
O Seminário Ibero-Americano de Compras Públicas destacou-se não apenas pela qualidade técnica das exposições, mas pela diversidade de enfoques apresentados pelos especialistas, que proporcionaram um debate amplo e enriquecedor, instigando o público a repensar práticas e buscar soluções mais eficazes para os desafios cotidianos da administração pública.
A escolha pelo formato online também foi estratégica, pois permitiu que mais de uma centena de participantes, de diferentes locais e realidades, pudessem aprender e interagir em tempo real. Além disso, a gravação completa do evento segue disponível no canal institucional no YouTube, ampliando a oportunidade de capacitação para gestores e servidores que não puderam acompanhar ao vivo.
Com isso, o MPC-PR reforça seu compromisso de seguir promovendo boas práticas e apoiando gestores e servidores na construção de uma administração pública mais moderna, íntegra e próxima da sociedade. Como forma de incentivar a busca pelo conhecimento, os palestrantes autorizaram compartilhar suas apresentações (direitos autorais reservados), as quais poderão ser acessadas nos links abaixo:
Lei nº 14.133/2021: desafios e oportunidades no contexto atual – Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
Compras públicas inovadoras: perspectiva mundial – Florencia Ferrer
Lei nº 14.133 /2021 e a Inteligência Artificial como fator gerador de integridade – Rafael dos Anjos
Como operar nos Municípios e nos Estados com a Lei 14.133/2021 – Daniel Almeida
