O Município de Goioxim anulou o edital de Pregão Eletrônico n° 101/2022, após ter sido suspenso de forma cautelar pelo Tribunal de Contas do Paraná…
O Município de Rebouças deve assegurar, em futuros procedimentos licitatórios abertos sob a modalidade pregão, o estrito cumprimento ao artigo 4º, inciso XVIII, da Lei…
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), acolhendo o Parecer do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), determinou a aplicação de multa…
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) determinou que o Município de União da Vitória realize a anulação do Pregão Eletrônico nº 49/2022,…
O Pleno do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) deu procedência parcial ao Pedido de Rescisão proposto pelo pregoeiro do Município de Foz do Iguaçu,…
Os membros do Pleno do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) julgaram procedente a denúncia formulada em face do Município de Fernandes Pinheiro, e determinam…
A fixação de prazo para entrega do objeto licitado faz parte da discricionariedade do gestor público e é permitida pela Lei de Licitações, desde que…
O Município de São João do Ivaí deve, em futuros certames, observar as exigências de qualificação previstas em lei, ou que se amparem em regulamentos…
Acolhendo sugestão do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) determinou a instauração de incidente de…
Acompanhando o opinativo do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) negou provimento ao Recurso de Revista proposto…