O Pleno do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) deu procedência parcial ao Pedido de Rescisão proposto pelo pregoeiro do Município de Foz do Iguaçu,…
Os membros do Pleno do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) julgaram procedente a denúncia formulada em face do Município de Fernandes Pinheiro, e determinam…
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou parcialmente procedente a denúncia formulada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ponta…
O Município de Congonhinhas, representado pelo seu atual Prefeito, deve instalar comissão para avaliar a necessidade de estruturação da Procuradoria Municipal no prazo de 30…
O Pleno do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) recomendou que o Município de Cianorte passe a inserir em seu Portal da Transparência os documentos…
O Município de Sarandi deve adequar a remuneração dos profissionais de magistério em conformidade com o estabelecido na Lei nº 11.738/08. Essa foi a decisão…
Acompanhando a manifestação do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) deferiu o pedido de certidão…
A fixação de prazo para entrega do objeto licitado faz parte da discricionariedade do gestor público e é permitida pela Lei de Licitações, desde que…
O Município de São João do Ivaí deve, em futuros certames, observar as exigências de qualificação previstas em lei, ou que se amparem em regulamentos…
O ordenamento jurídico brasileiro não autoriza, em regra, o emprego dos recursos previstos nos artigos 212 e 212-A da Constituição Federal para o custeio de…