Institucional
As legislações que regem o Ministério Público de Contas são:
– Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
– Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
– Constituição do Estado do Paraná
– Organização do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná
Atos Normativos
Portarias
As Portarias do Ministério Público de Contas são atos administrativos expedidos pela sua Procuradoria-Geral, destinados a instruir assuntos relativos à gestão de pessoal e de funcionamento da instituição, assim como orientar os membros e servidores na aplicação de textos legais e disciplinar matéria não regulada em lei.
NÚMERO | DATA DE PUBLICAÇÃO | EMENTA | VISUALIZAR |
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32.2019 | 4.12.2019 | Torna público o calendário eleitoral com vistas à formação da lista tríplice a ser levada à Sua Exª o Governador do Estado para nomeação do Procurador-Geral do MPC/PR para o biênio 2020-2021. | |
30.2019 | 7.11.2019 | Torna públicas por meio da presente as escalas para 2020 tanto de férias quanto da participação dos Procuradores do Ministério Público de Contas do Paraná nas sessões de julgamento das duas Câmaras do TCE/PR | |
31.2019 | 3.12.2019 | Nomeia os membros integrantes da Comissão eleitoral para formação da lista tríplice com vistas à nomeação do Procurador-Geral do MPC/PR para o biênio 2020-2021. | |
29.2019 | 23.1.2019 | Torna público o quadro de Antiguidade do MP de Contas do Paraná. | |
28.2018 | 12.12.2018 | Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem em auxílio as 6 Procuradorias de Contas nos períodos de férias dos respectivos assessores. | |
27.2018 | 27.6.2018 | Determina a Dra. Katia Regina Puchaski, como Procuradora-Geral em exercício entre os dias 26/6/2018 à 29/6/2018 em face da ausência do titular por motivo de viagem a serviço do MP de Contas do Paraná. | |
26.2018 | 26.4.2018 | Dispõe sobre instauração de Procedimento Preliminar de Apuração (PPA), em relação a atuação do Consórcio de Desenvolvimento e Inovação do Norte do Paraná (Codinorp), que será conduzido pela 3ª Procuradoria de Contas do MP de Contas do Paraná. | |
26.2017 | 28.8.2017 | Dispõe sobre os membros integrantes da equipe responsável pelo Projeto Especial de atuação do MP de Contas relativo ao mapeamento das contratações de médicos plantonistas pelos municípios do Estado. | |
25.2017 | 28.8.2017 | Dispõe sobre os membros integrantes da equipe responsável pelo Projeto Especial de atuação do MP de Contas relativo ao mapeamento dos fornecedores de medicamentos em licitações municipais. | |
24.2017 | 16.8.2017 | Retifica a Portaria n° 23.2017, com a finalidade de corrigir a nomenclatura do ato administrativo. Onde se lê “Resolução 57 de 10 de agosto de 2017”, leia-se “Instrução de Serviço 57 de 10 de agosto de 2017”, permanecendo inalterados os demais termos. | |
23.2017 | 15.8.2017 | Dispõe sobre as funções dos Subprocuradores-gerais do Ministério Público de Contas. | |
22.2017 | 9.8.2017 | Dissolve a Comissão Especial de planejamento Estratégico o MPC. | |
21.2015 | 23.11.2015 | Dispõe sobre a eleição para cargo de Procurador-Geral do MPC. | |
20.2015 | 20.8.2015 | Composição do Conselho Editorial da RMPC-PR. | |
19.2015 | 20.2.2015 | Encerramento de Termo de Ajustamento de Conduta. | |
18.2015 | 20.2.2015 | Encerramento de Termo de Ajustamento de Conduta. | |
17.2015 | 20.2.2015 | Encerramento de Termo de Ajustamento de Conduta. | |
16.2015 | 20.2.2015 | Encerramento de Termo de Ajustamento de Conduta. | |
15.2015 | 20.2.2015 | Quadro Geral de Antiguidade do Ministério Público de Contas. | |
14.2014 | 9.12.2014 | Composição do Conselho Editorial da RMPC-PR. | |
13.2014 | 9.12.2014 | Dispõe sobre a identidade visual do Ministério Público, com a adoção de insígnia privativa, e cria a Comenda do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná. | |
12.2014 | 16.10.2014 | Composição do Conselho Editorial da RMPC-PR. | |
11.2014 | 20.8.2014 | Institui a “Revista Eletrônica do Ministério Público de Contas do Paraná”, e designa membros para compor o Conselho Editorial. | |
10.2014 | 14.5.2014 | Dispõe sobre o Quadro-Geral de Antiguidade do MPC. | |
9.2013 | 19.3.2013 | Dispõe sobre o calendário de reuniões do Colégio de Procuradores. | |
8.2013 | 14.1.2013 | Dispõe sobre o Quadro-Geral de Antiguidade do MPC. | |
7.2012 | 22.8.2012 | Designa servidor para exercer função de Gerente de Planejamento. | |
6.2012 | 22.6.2012 | Designa servidor para compor a comissão organizadora da comemoração do cinquentenário do Ministério Público de Contas. | |
5.2012 | 13.1.2012 | Dispõe sobre o Quadro-Geral de Antiguidade do MPC. | |
4.2011 | 12.8.2011 | Dispões sobre as atribuições do Diretor-Geral do MPC. | |
3.2011 | 8.1.2011 | Designa servidor para compor a comissão de eleição do Conselho Superior. | |
2.2011 | 18.3.2011 | Institui o Projeto de Desenvolvimento do Planejamento Estratégico para o Ministério Público de Contas do Estado do Paraná. | |
1.2011 | 25.2.2011 | Instaura Procedimento Preliminar, destinado à apuração do emprego de cargos comissionados nos municípios que não foram relacionados no Acórdão nº 1718/2008-Pleno e nos quais não há medida judicial em trâmite proposta por Membro do Ministério Público estadual. |