Institucional
As legislações que regem o Ministério Público de Contas são:
– Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
– Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
– Constituição do Estado do Paraná
– Organização do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná
Atos Normativos
Portarias
As Portarias do Ministério Público de Contas são atos administrativos expedidos pela sua Procuradoria-Geral, destinados a instruir assuntos relativos à gestão de pessoal e de funcionamento da instituição, assim como orientar os membros e servidores na aplicação de textos legais e disciplinar matéria não regulada em lei.
NÚMERO | DATA DE PUBLICAÇÃO | EMENTA | VISUALIZAR |
|---|---|---|---|
12.2021 | 6.10.2021 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 17/2021, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades decorrentes do descumprimento do art. 37, II da Constituição Federal e do Prejulgado n° 25/TCEPR, conforme relatado na Notícia de Fato nº 19/2021. | |
11.2021 | 4.10.2021 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 16/2021, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidade na nomeação do cargo comissionado de Secretário Municipal de Serviços Públicos de Lupionópolis, conforme relatado na Notícia de Fato n.º 20/2021. | |
10.2021 | 21.9.2021 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 15, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades na aquisição de uma pá carregadeira segundo os termos da licitação realizada por meio do Edital de Pregão Eletrônico n.º 039/2021 que, embora tenha restado fracassada, terá seus termos mantidos no próximo certame com o mesmo objeto, restringindo a competitividade. | |
9.2021 | 16.9.2021 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 13/2021, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades denunciadas na Notícia de Fato n° 11/2021. | |
8.2021 | 16.9.2021 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 009/2021, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades na indicação de membros para o Comitê de Investimentos sem observância dos requisitos previstos pela Lei n° 9.717/98. | |
7.2021 | 17.8.2021 | Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 07/2021, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades nas contratações e gastos realizados pelo Município de Vitorino conforme denunciado na Notícia de Fato n.º 10/2021. | |
6.2021 | 5.8.2021 | Instaura Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 05, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades no Projeto de Lei nº 03/2019 (Lei Municipal nº 1099 de 28 de fevereiro de 2019) de Porto Amazonas. | |
5.2021 | 5.8.2021 | Instaura Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 12/2021, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades denunciadas na Notícia de Fato n° 005/2021. | |
4.2021 | 5.8.2021 | Instaura Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 04/2021, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidade de ato praticado pelo Prefeito do Município de Santa Izabel do Oeste, incorrendo na prática de nepotismo | |
3.2021 | 5.8.2021 | Instaura Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 03/2021, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades praticadas pelo Município de Guarapuava. | |
2.2021 | 2.7.2021 | Revoga a Portaria nº 33/2020 e designa o servidor Saulo Lindorfer Pivetta (Analista de Controle) como Editor-Chefe da Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná. | |
1.2021 | 5.8.2021 | Instaura Procedimento de Apuração Preliminar decorrente da Notícia de Fato n° 007/2021. | |
34.2020 | 29.5.2020 | Designa como membros integrantes da equipe responsável pelo Projeto de Atuação Especial do Ministério Público de Contas do Paraná relativo a Manuais de Gestão as servidoras Karen Cristine Nadolny (Assessor Técnico de Gabinete do MPC), Luanda Anubha Iarek Silva (Assessor Técnico de Gabinete do MPC) e Sofia Duarte de Lima Moser (Assessor Jurídico do MPC). | |
33.2020 | 29.5.2020 | Revogada pela Portaria nº 2/2021. Modifica a Portaria nº 11/2014 e determina que a Revista Eletrônica do Ministério Público de Contas do Paraná passa a ter periodicidade anual, sem prejuízo da publicação de edições especiais, mediante oportuna deliberação do Procurador-Geral de Contas. | |
32.2019 | 4.12.2019 | Torna público o calendário eleitoral com vistas à formação da lista tríplice a ser levada à Sua Exª o Governador do Estado para nomeação do Procurador-Geral do MPC/PR para o biênio 2020-2021. | |
30.2019 | 7.11.2019 | Torna públicas por meio da presente as escalas para 2020 tanto de férias quanto da participação dos Procuradores do Ministério Público de Contas do Paraná nas sessões de julgamento das duas Câmaras do TCE/PR | |
31.2019 | 3.12.2019 | Nomeia os membros integrantes da Comissão eleitoral para formação da lista tríplice com vistas à nomeação do Procurador-Geral do MPC/PR para o biênio 2020-2021. | |
29.2019 | 23.1.2019 | Torna público o quadro de Antiguidade do MP de Contas do Paraná. | |
28.2018 | 12.12.2018 | Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem em auxílio as 6 Procuradorias de Contas nos períodos de férias dos respectivos assessores. | |
27.2018 | 27.6.2018 | Determina a Dra. Katia Regina Puchaski, como Procuradora-Geral em exercício entre os dias 26/6/2018 à 29/6/2018 em face da ausência do titular por motivo de viagem a serviço do MP de Contas do Paraná. | |
26.2018 | 26.4.2018 | Dispõe sobre instauração de Procedimento Preliminar de Apuração (PPA), em relação a atuação do Consórcio de Desenvolvimento e Inovação do Norte do Paraná (Codinorp), que será conduzido pela 3ª Procuradoria de Contas do MP de Contas do Paraná. | |
26.2017 | 28.8.2017 | Dispõe sobre os membros integrantes da equipe responsável pelo Projeto Especial de atuação do MP de Contas relativo ao mapeamento das contratações de médicos plantonistas pelos municípios do Estado. | |
25.2017 | 28.8.2017 | Dispõe sobre os membros integrantes da equipe responsável pelo Projeto Especial de atuação do MP de Contas relativo ao mapeamento dos fornecedores de medicamentos em licitações municipais. | |
24.2017 | 16.8.2017 | Retifica a Portaria n° 23/2017 com a finalidade de corrigir a nomenclatura do ato administrativo. Onde se lê “Resolução 57 de 10 de agosto de 2017”, leia-se “Instrução de Serviço 57 de 10 de agosto de 2017”, permanecendo inalterados os demais termos. | |
23.2017 | 15.8.2017 | Retificada pela Portaria nº 23/2017. Dispõe sobre as funções dos Subprocuradores-gerais do Ministério Público de Contas. | |
22.2017 | 9.8.2017 | Dissolve a Comissão Especial de planejamento Estratégico o MPC. | |
21.2015 | 23.11.2015 | Dispõe sobre a eleição para cargo de Procurador-Geral do MPC. | |
20.2015 | 20.8.2015 | Composição do Conselho Editorial da RMPC-PR. | |
19.2015 | 20.2.2015 | Encerramento de Termo de Ajustamento de Conduta. | |
18.2015 | 20.2.2015 | Encerramento de Termo de Ajustamento de Conduta. | |
17.2015 | 20.2.2015 | Encerramento de Termo de Ajustamento de Conduta. | |
16.2015 | 20.2.2015 | Encerramento de Termo de Ajustamento de Conduta. | |
15.2015 | 20.2.2015 | Quadro Geral de Antiguidade do Ministério Público de Contas. | |
14.2014 | 9.12.2014 | Composição do Conselho Editorial da RMPC-PR. | |
13.2014 | 9.12.2014 | Dispõe sobre a identidade visual do Ministério Público, com a adoção de insígnia privativa, e cria a Comenda do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná. | |
12.2014 | 16.10.2014 | Composição do Conselho Editorial da RMPC-PR. | |
11.2014 | 20.8.2014 | Modificada pela Portaria nº 33/2020. Institui a “Revista Eletrônica do Ministério Público de Contas do Paraná”, e designa membros para compor o Conselho Editorial. | |
10.2014 | 14.5.2014 | Dispõe sobre o Quadro-Geral de Antiguidade do MPC. | |
9.2013 | 19.3.2013 | Dispõe sobre o calendário de reuniões do Colégio de Procuradores. | |
8.2013 | 14.1.2013 | Dispõe sobre o Quadro-Geral de Antiguidade do MPC. | |
7.2012 | 22.8.2012 | Designa servidor para exercer função de Gerente de Planejamento. | |
6.2012 | 22.6.2012 | Designa servidor para compor a comissão organizadora da comemoração do cinquentenário do Ministério Público de Contas. | |
5.2012 | 13.1.2012 | Dispõe sobre o Quadro-Geral de Antiguidade do MPC. | |
4.2011 | 12.8.2011 | Dispões sobre as atribuições do Diretor-Geral do MPC. | |
3.2011 | 8.1.2011 | Designa servidor para compor a comissão de eleição do Conselho Superior. | |
2.2011 | 18.3.2011 | Institui o Projeto de Desenvolvimento do Planejamento Estratégico para o Ministério Público de Contas do Estado do Paraná. | |
1.2011 | 25.2.2011 | Instaura Procedimento Preliminar, destinado à apuração do emprego de cargos comissionados nos municípios que não foram relacionados no Acórdão nº 1718/2008-Pleno e nos quais não há medida judicial em trâmite proposta por Membro do Ministério Público estadual. |