Portarias

As Portarias do Ministério Público de Contas são atos administrativos expedidos pela sua Procuradoria-Geral, destinados a instruir assuntos relativos à gestão de pessoal e de funcionamento da instituição, assim como orientar os membros e servidores na aplicação de textos legais e disciplinar matéria não regulada em lei.

NÚMERO

DATA DE PUBLICAÇÃO

EMENTA

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29.2024

9.7.2024

Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 23/2024, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades referentes ao desvio de função de servidor efetivo no cargo de fiscal de tributos. 

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28.2024

3.7.2024

Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 22/2024, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades consistentes na utilização das redes sociais e canais oficiais da Prefeitura de Prudentópolis para promoção pessoal do Prefeito do Município. 

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27.2024

1.7.2024

Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 21/2024, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades consistentes na utilização das redes sociais e canais oficiais da Prefeitura de Realeza para promoção pessoal do Prefeito do Município.

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26.2024

28.6.2024

Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 20/2024, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades no exercício do cargo de Auxiliar em Saúde Bucal no Município de Tijucas do Sul.

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25.2024

25.6.2024

Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 19/2024, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades nas dispensas de licitação para contratação de “transporte escolar”, entre os anos de 2021 e 2024, no Município de Medianeira.

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24.2024

25.6.2024

Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n°18/2024, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades no Município de Piraquara, consistentes na contratação da empresa “Construtora Lotiza do Brasil Ltda.”

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23.2024

25.6.2024

Designar o servidor Felipe Kafrouni para atuar como representante deste Ministério Público de Contas junto ao Grupo de Trabalho Interinstitucional FUNDEF/FUNDEB, criado pela 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. 

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22.2024

14.6.2024

Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 17/2024, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades consistentes na realização de horas extras em desconformidade com a legislação aplicável no Município de São José

Pinhais.

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21.2024

7.6.2024

Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 16/2024, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades na utilização das redes sociais e canais oficiais da Prefeitura de Jandaia do Sul para promoção pessoal do Prefeito do Município, Sr. Lauro de Souza Silva Junior. 

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20.2024

5.6.2024

Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 15/2024, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades no Edital de Chamamento Público nº 006/2022 - Processo de Inexigibilidade nº 12/2022 do Município de Rio Branco do Ivaí.


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19.2024

22.5.2024

Designar o servidor Victor Lima dos Passos para atuar junto ao Núcleo de Análise Técnica, sem prejuízo de continuar desenvolvendo atividades junto à Secretaria do Ministério Público de Contas e à Procuradoria-Geral de Contas.

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18.2024

22.5.2024

Sobrestar, nos termos do art. 33-A da Instrução de Serviço nº 71/2021 do MPC/PR a Notícia de Fato nº 32/2024 em que se averigua eventual irregularidade no pagamento de honorários advocatícios ao Procurador-Geral Municipal quando ocupa cargo em comissão, enquanto o Tribunal de Contas do Estado do Paraná aprecia o mérito dos Processos nº 824751/2023 e nº 66511/2024, que possuem o mesmo objeto.

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17.2024

22.5.2024

Sobrestar, nos termos do art. 33-A da Instrução de Serviço nº 71/2021 do MPC/PR a Notícia de Fato nº 25/2024 em que se averigua eventual irregularidade no pagamento de honorários advocatícios ao Procurador-Geral Municipal quando ocupa cargo em comissão, enquanto o Tribunal de Contas do Estado do Paraná aprecia o mérito dos Processos nº 824751/2023 e nº 66511/2024, que possuem o mesmo objeto. 

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16.2024

13.5.2024

Designar a servidora Amanda Gabriely Santos Pereira para exercer a atribuição de Editor-Chefe da Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná. Art. 2º. Revogar a designação contida no art. 1º da Portaria nº 2/2021.

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15.2024

13.5.2024

Designar o Procurador Flávio de Azambuja Berti como substituto do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas em seus afastamentos e impedimentos. Designar para superintenderem as unidades a seguir os Procuradores: Valéria Borba (Núcleo de Análise Técnica); Eliza Ana Zenedin Kondo Langner (Núcleo de Apoio Estratégico ); e Juliana Sternadt Reiner (Centro de Estudos). Além das designações acima, exercem mandatos de Conselheiros do Conselho Superior do Ministério Público de Contas os Procuradores Michael Richard Reiner, Katia Regina Puchaski e, na qualidade de Suplente, Eliza Ana Zenedin Kondo Langner, conforme eleição eletrônica ocorrida em 14 de março de 2023, autorizada pela 1ª Reunião Ordinária do Colégio de Procuradores de 2023. Nas ausências e/ou impedimentos do Procurador-Geral e do seu substituto, responderão pela Procuradoria-Geral alternadamente os membros do Conselho Superior ou quem for expressamente designado para tanto.

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14.2024

13.5.2024

Cancelar a designação da servidora Sofia Duarte de Lima Moser, da função de Coordenadora do Núcleo de Análise Técnica do Ministério Público de Contas e designar a servidora Luanda Anubha Iarek Silva, para a mesma função.

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13.2024

8.5.2024

Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 14/2024, no intuito de verificar a inobservância do piso salarial em concurso público para o cargo de técnico em enfermagem; e possível irregularidade no repasse de verba federal para cumprimento da remuneração legal.

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12.2024

2.5.2024

Por força do artigo 33-A da Instrução de Serviço n° 71/2021, determinar o sobrestamento da Notícia de Fato nº 01/2024, em razão da comunicação de recebimento de repasses financeiros para a retomada da obra objeto do Convênio nº 778523/2012 pela Universidade Estadual do Paraná (UNESPAR).

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11.2024

19.4.2024

Determinar o arquivamento das Notícias de Fato n° 26/2023 e 46/2023, por força do artigo 8º, incisos II e III e § 3º da Instrução de Serviço n° 71/2021.

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10.2024

5.4.2024

Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 13/2024, no intuito de verificar a ocorrência de descumprimento do Prejulgado n° 25/TCEPR, conforme relatado na Notícia de Fato nº 33/2023.

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9.2024

3.4.2024

Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 11/2024, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades na destinação dos valores arrecadados na balsa municipal e na compra de combustível para seu uso.

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8.2024

3.4.2024

Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 12/2024, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades na terceirização de serviços públicos de saúde e inadequação da contabilização dos gastos com pessoal pelo Município de Reserva;

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7.2024

22.3.2024

Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 9/2024, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades no pagamento de funções gratificadas aos servidores municipais.

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6.2024

20.3.2024

Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 06/2024, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades na prorrogação do Contrato nº 205/2018 do Município de Centenário do Sul.

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5.2024

11.3.2024

Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 05/2024, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades quanto ao acúmulo de cargos praticado pela Sra. Patrícia da Rosa Mendonça Machado.

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4.2024

11.3.2024

Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 04/2024, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades na tomada de preços 09/2023, que contratou empresa especializada em restauração de imóvel histórico, sem apresentação de documento exigido pelo edital para fins de comprovação de Qualificação Técnico-Profissional necessária.

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3.2024

6.3.2024

Designar o Procurador Michael Richard Reiner e o servidor Ralph Nowakowski Biscouto para compor a Comissão Especial para condução do processo eleitoral com vistas à nomeação do Procurador-Geral para o biênio 2024-2026.

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2.2024

6.3.2024

Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 03/2024, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades quanto à aquisição de materiais e à prestação de serviços realizada pela empresa Fênix Comércio e Distribuição de Serviços Ltda. nos Municípios de Iguaraçu e Munhoz de Mello.

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1.2024

20.2.2024

Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 2/2024, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades no exercício dos cargos de provimento em comissão de assessor e de Procurador-Geral no Município de Matinhos.

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32.2023

15.12.2023

Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 24/2023, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades em processos licitatórios, mais especificamente na emissão de pareceres jurídicos realizados por servidor comissionado e na falta de justificativa pela modalidade de pregão utilizado.

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31.2023

5.12.2023

Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 23/2023, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades na falta de promoção de audiências públicas durante o processo de discussão da Lei Orçamentária Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias na Câmara Municipal de Araucária, relativas ao exercício financeiro de 2024.

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30.2023

5.12.2023

Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 22/2023, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades na criação de cargo comissionado de Subprocurador-Geral e no exercício de atividades típicas de servidor de carreira da Advocacia Pública pelo Procurador-Geral e Subprocurador-Geral, no âmbito do Município de Tibagi.

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29.2023

29.11.2023

Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 21/2023, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades no pagamento de horas extras a servidores municipais do Município de Reserva.

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28.2023

28.11.2023

Designar a servidora Sofia Duarte de Lima Moser, para exercer a função de Coordenadora do Núcleo de Análise Técnica do Ministério Público de Contas, a partir de 24 de abril de 2021. 

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27.2023

27.11.2023

Determinar o arquivamento da Notícia de Fato n° 15/2023, por força do artigo 8º, inciso III e § 3º da Instrução de Serviço n° 71/2021. 

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26.2023

24.11.2023

Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 20/2023, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades referentes ao encaminhamento por parte do Município de São José dos Pinhais de projetos legislativos à Câmara de Vereadores Municipal, que criam de despesas obrigatórias de caráter continuado e renúncias de receitas sem demonstração da adequação orçamentária-financeira e do impacto orçamentário e financeiro das propostas.

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25.2023

27.10.2023

Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 19/2023, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidade no pagamento de honorários de sucumbência à Procuradora-Geral do Município de Irati. 

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24.2023

22.9.2023

Prorrogar por 120 (cento e vinte) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão responsável pela revisão da sistemática atual de distribuição de processos, instituída pela Portaria nº 9/2023.

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23.2023

22.9.2023

Designar o servidor William Gregor Michels, Diretor do Ministério Público de Contas, para realizar o planejamento e execução de ações especiais do Núcleo de Apoio Estratégico, o desenvolvimento de ferramentas avançadas de análise de dados e oferecer consultoria à equipe, quando solicitado.

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22.2023

4.10.2023

Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n°18/2023, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades no processo licitatório Tomada de Preços 03/2023.

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20.2023

12.9.2023

Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 17/2023, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades na celebração de contratos de locação de imóvel de propriedade de servidora pública comissionada, ocupante do cargo de Procuradora-Geral.

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19.2023

6.9.2023

Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 16/2023, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidade no Município de Santa Izabel do Oeste, consistente na terceirização dos serviços públicos de saúde.

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18.2023

3.8.2023

Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 15/2023, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidade no pagamento de honorários de sucumbência ao Procurador-Geral do Município de São José dos Pinhais;

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17.2023

3.8.2023

Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 14/2023, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades no edital de concurso 01/2023, deixando de exigir como requisito para o exercício de cargo público de médico especialista, o Registro de Qualificação de Especialista (RQE) do candidato.

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16.2023

31.7.2023

Fica criada a Comissão para Estudos e Implementação de Corregedoria no âmbito do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, composta pelos seguintes membros: I – Michael Richard Reiner, Procurador de Contas que a presidirá; II – Ralph Nowakowski Biscouto, Diretor de Gabinete da PGC; III – William Gregor Michels, Diretor do MPC; e IV – Sofia Duarte de Lima Moser, Assessora do MPC. A Comissão terá a finalidade de estudar, planejar e propor medidas necessárias para a efetiva implementação da corregedoria no âmbito do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná.

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15.2023

31.7.2023

Designar o Procurador Gabriel Guy Léger para representar o Ministério Público de Contas do Estado do Paraná nas tratativas com a Diretoria de Administração referentes à reforma do pavimento onde se encontra este Parquet.

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14.2023

27.7.2023

Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 13/2023, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades na compra de combustível para a frota municipal de Município de Rio Branco do Ivaí sem cobertura contratual vigente e na quantidade de litros de combustível abastecida nos veículos.

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13.2023

11.7.2023

Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 12/2023, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades no Projeto de Lei n° 15/2023, encaminhado pelo Município de Centenário do Sul, para a criação de novos cargos sem a observância das vedações impostas pela LC n° 101/2000 quando ultrapassado o limite de 95% de despesa total com pessoal.

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12.2023

11.7.2023

Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 11/2023, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades no pagamento de horas extras a servidores do Município de União da Vitória entre 2019 e 2023.

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11.2023

10.7.2023

Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 10/2023, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades no quadro de cargos comissionados do Município de Piraquara.

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10.2023

21.6.2023

Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 09/2023, no intuito de verificar a ocorrência de eventuais irregularidades decorrentes do pagamento de honorários sucumbenciais para servidores comissionados da Procuradoria do Município de Matinhos.

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9.2023

27.6.2023

Constituir comissão para revisão da sistemática atual de distribuição de processos no âmbito do Ministério Público de Contas e mudanças regimentais.

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8.2023

15.5.2023

Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 08/2023, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades decorrentes do descumprimento do Prejulgado n° 06/TCEPR, conforme relatado na Notícia de Fato nº 12/2023.

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7.2023

19.4.2023

Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP nº 06/2023, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades no pagamento de honorários de sucumbência aos Procuradores do Município de Paranavaí.

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6.2023

12.4.2023

 Determinar o arquivamento das Notícias de Fato n° 17/2022, 20/2022, 40/2022 e 44/2022, por força do artigo 8º, incisos II, III e § 3º da Instrução de Serviço n° 71/2021. 

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5.2023

16.3.2023

Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 05/2023, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades nos repasses e na fiscalização de valores oriundos do Município de Centenário do Sul para a Associação de Proteção à Maternidade, Infância e Família – APMIF de Centenário do Sul.

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4.2023

10.3.2023

Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 04/2023, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades no quadro de cargos comissionados do Município de Santa Izabel do Oeste.

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3.2023

10.3.2023

Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 003/2023, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades no recebimento de honorários sucumbenciais pelos Procuradores do Município de Palmas.

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2.2023

1.3.2023

Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 02/2023, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades decorrentes do descumprimento do art. 37, II da Constituição Federal e dos Prejulgados n° 06 e 25 do TCEPR, conforme relatado na Notícia de Fato nº 05/2022.

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1.2023

23.1.2023

Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 01/2023, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidade no Município de Guarapuava, consistente na possível violação dos Prejulgados nos 06 e 25 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

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24.2022

10.1.2023

Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 23/2022, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades decorrentes do descumprimento do Prejulgado n° 06 do TCEPR, conforme relatado na Notícia de Fato nº 38/2022.

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23.2022

13.1.2023

Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 22/2022, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades na tramitação do Projeto de Lei n° 54/2021, que autorizou a permuta de imóveis do patrimônio público por imóveis particulares no Município de Vitorino.

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22.2022

5.12.2022

Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 21/2022, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidade no Município de Altamira do Paraná, consistente na possível violação dos Prejulgados nos 06 e 25 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 

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21.2022

8.11.2022

Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 19/2022, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades na concessão de reposição salarial ao quadro de servidores da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu sem prévia autorização de lei ordinária específica. 

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20.2022

20.10.2022

Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 18/2022, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades decorrentes do descumprimento do Prejulgado n° 06 do TCEPR, conforme relatado na Notícia de Fato nº 32/2022.

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19.2022

3.10.2022

Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 17/2022, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidade na concessão de isenção de IPTU pelo Município de Mandaguari.

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17.2022

6.9.2022

 Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 15/2022, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades que consistem na terceirização de serviços públicos e contabilização inadequada dos gastos com pessoal, em decorrência de Termos de Parceria celebrados entre o Município de Almirante Tamandaré e o Instituto Vida e Saúde, nos exercícios de 2017 e 2018. 

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16.2022

5.9.2022

Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 14/2022, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidade consistente no pagamento de vencimentos aos cargos do Poder Legislativo de Bela Vista da Caroba em montante superior aos vencimentos fixados para os mesmos cargos do Poder Executivo Municipal, descumprindo o disposto pelo artigo 37, inciso XII da Constituição Federal.

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15.2022

19.8.2022

 Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 12/2022, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades na ausência de realização das audiências públicas obrigatórias para a elaboração das Leis Orçamentárias do Município de Figueira relativas ao ano de 2022.

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14.2022

19.8.2022

 Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 11/2022, no intuito de verificar a ocorrência possível irregularidade ocorrida no Município de Virmond consistente na suposta prática de nepotismo. 

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12.2022

4.8.2022

Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 009/2022, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades na terceirização de serviços de contabilidade no Município de Porto Rico, em afronta ao Prejulgado n° 06 – TCEPR.

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11.2022

22.7.2022

 Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 07/2022, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades na contratação de Auxiliares de Serviços Gerais por meio de Recibo de Pagamento Autônomo – RPA no Município de Santa Izabel do Oeste.

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10.2022

4.8.2022

 Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 006/2022, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades no acúmulo de cargos públicos com incompatibilidade de horários por servidora dos Municípios de Marumbi e de São João do Ivaí e vereadora da Câmara Municipal de São João do Ivaí.

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9.2022

29.6.2022

Nos termos do art. 1º e 13 da Instrução de Serviço nº. 71/2021, ficam os integrantes do Núcleo de Análise Técnica do Ministério Público de Contas autorizados a promover todas as diligências necessárias ao pleno esclarecimento dos fatos e à instrução das Notícias de Fato e à instrução inicial de Procedimentos de Apuração Preliminar, com posterior emissão de Relatório de Análise, podendo, inclusive, solicitar informações e documentos, por quaisquer meios de comunicação, resguardadas as competências exclusivas dos membros do Ministério Público de Contas para a produção de prova testemunhal e para firmar requisições.

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8.2022

29.6.2022

Determinar o arquivamento das Notícias de Fato n° 28/2021 e 01/2022, por força do artigo 8º, incisos II e IV da Instrução de Serviço n° 71/2021. 

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7.2022

29.6.2022

Designar como membros integrantes do Núcleo de Análise Técnica – NAT os servidores Karen Cristine Nadolny (Assessor Jurídico do MPC), Luanda Anubha Iarek Silva (Assessor Técnico de Gabinete do MPC), Rafael Correa da Cunha (Assessor Técnico do MPC) e Sofia Duarte de Lima Moser (Assessor Jurídico do MPC).

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6.2022

19.4.2022

Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 05/2022, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades ocorridas no Município de Rio Branco do Ivaí que violam decisão normativa plenamente vigente deste Tribunal de Contas – Acórdão 1903/11 – TP.

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5.2022

9.3.2022

Designa o Procurador Michael Richard Reiner para substituir a Procuradora-Geral a partir do dia 8 de março de 2022 até a nomeação do Procurador-Geral para o biênio 2022-2024 pelo Governador do Estado; Comunica o afastamento imediato da atual Procuradora-Geral de suas atribuições enquanto perdurar o impedimento relativo ao processo eleitoral

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4.2022

10.3.2022

Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 04/2022, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades no pagamento de subsídio acima do teto constitucional ao Presidente da Câmara Municipal de Santa Helena.

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3.2022

21.2.2022

Designa a Procuradora Juliana Sternadt Reiner e o servidor Ralph Nowakowski Biscouto, para compor a Comissão Especial para condução do processo eleitoral com vistas à nomeação do Procurador-Geral para o biênio 2022-2024.

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2.2022

21.2.2022

Designa o servidor Felipe Kafrouni para integrar o Grupo de Trabalho, em apoio às atividades da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) e do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Contas (CNPGC); e representar o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (MPC PR) perante o Grupo de Trabalho para Aplicação do Índice de Qualidade em Educação.

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1.2022

17.1.2022

Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 03/2022, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades nos atos praticados pelo Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, consistentes na violação do §1° do artigo 37 da Constituição Federal.

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16.2021

2.12.2021

Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 21/2021, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades no quadro de comissionados do Município de Matinhos em razão da violação ao Prejulgado nº. 25-TCE/PR.

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15.2021

2.12.2021

Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP nº 20/2021, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidade decorrente do descumprimento do Acórdão nº 2923/20 do TCE/PR, conforme relatado na Notícia de Fato nº 30/2021.

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14.2021

6.12.2021

Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 19/2021, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades na contratação de escritório de advocacia realizada pelo Município de Lupionópolis, conforme denunciado na Notícia de Fato n.º 26/2021.

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13.2021

19.1.2022

Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 18/2021, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades no quadro de pessoal da Prefeitura de Matinhos, conforme denunciado na Notícia de Fato n.º 21/2021.

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12.2021

6.10.2021

Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 17/2021, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades decorrentes do descumprimento do art. 37, II da Constituição Federal e do Prejulgado n° 25/TCEPR, conforme relatado na Notícia de Fato nº 19/2021.

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11.2021

4.10.2021

Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 16/2021, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidade na nomeação do cargo comissionado de Secretário Municipal de Serviços Públicos de Lupionópolis, conforme relatado na Notícia de Fato n.º 20/2021.

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10.2021

21.9.2021

Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 15, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades na aquisição de uma pá carregadeira segundo os termos da licitação realizada por meio do Edital de Pregão Eletrônico n.º 039/2021 que, embora tenha restado fracassada, terá seus termos mantidos no próximo certame com o mesmo objeto, restringindo a competitividade.

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9.2021

16.9.2021

Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 13/2021, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades denunciadas na Notícia de Fato n° 11/2021.

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8.2021

16.9.2021

Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 009/2021, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades na indicação de membros para o Comitê de Investimentos sem observância dos requisitos previstos pela Lei n° 9.717/98.

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7.2021

17.8.2021

Instaurar Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 07/2021, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades nas contratações e gastos realizados pelo Município de Vitorino conforme denunciado na Notícia de Fato n.º 10/2021.

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6.2021

5.8.2021

Instaura Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 05, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades no Projeto de Lei nº 03/2019 (Lei Municipal nº 1099 de 28 de fevereiro de 2019) de Porto Amazonas.

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5.2021

5.8.2021

Instaura Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 12/2021, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades denunciadas na Notícia de Fato n° 005/2021.

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4.2021

5.8.2021

Instaura Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 04/2021, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidade de ato praticado pelo Prefeito do Município de Santa Izabel do Oeste, incorrendo na prática de nepotismo 

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3.2021

5.8.2021

Instaura Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 03/2021, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades praticadas pelo Município de Guarapuava.

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2.2021

2.7.2021

Revoga a Portaria nº 33/2020 e designa o servidor Saulo Lindorfer Pivetta (Analista de Controle) como Editor-Chefe da Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná.

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1.2021

5.8.2021

Instaura Procedimento de Apuração Preliminar decorrente da Notícia de Fato n° 007/2021.

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34.2020

29.5.2020

Designa como membros integrantes da equipe responsável pelo Projeto de Atuação Especial do Ministério Público de Contas do Paraná relativo a Manuais de Gestão as servidoras Karen Cristine Nadolny (Assessor Técnico de Gabinete do MPC), Luanda Anubha Iarek Silva (Assessor Técnico de Gabinete do MPC) e Sofia Duarte de Lima Moser (Assessor Jurídico do MPC). 

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33.2020

29.5.2020

Revogada pela Portaria nº 2/2021.

Modifica a Portaria nº 11/2014 e determina que a Revista Eletrônica do Ministério Público de Contas do Paraná passa a ter periodicidade anual, sem prejuízo da publicação de edições especiais, mediante oportuna deliberação do Procurador-Geral de Contas.

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32.2019

4.12.2019

Torna público o calendário eleitoral com vistas à formação da lista tríplice a ser levada à Sua Exª o Governador do Estado para nomeação do Procurador-Geral do MPC/PR para o biênio 2020-2021.

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30.2019

7.11.2019

Torna públicas por meio da presente as escalas para 2020 tanto de férias quanto da participação dos Procuradores do Ministério Público de Contas do Paraná nas sessões de julgamento das duas Câmaras do TCE/PR

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31.2019

3.12.2019

Nomeia os membros integrantes da Comissão eleitoral para formação da lista tríplice com vistas à nomeação do Procurador-Geral do MPC/PR para o biênio 2020-2021.

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29.2019

23.1.2019

Torna público o quadro de Antiguidade do MP de Contas do Paraná.

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28.2018

 12.12.2018

Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem em auxílio as 6 Procuradorias de Contas nos períodos de férias dos respectivos assessores.

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27.2018

 27.6.2018

Determina a Dra. Katia Regina Puchaski, como Procuradora-Geral em exercício entre os dias 26/6/2018 à 29/6/2018 em face da ausência do titular por motivo de viagem a serviço do MP de Contas do Paraná.

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26.2018

 26.4.2018

Dispõe sobre instauração de Procedimento Preliminar de Apuração (PPA), em relação a atuação do Consórcio de Desenvolvimento e Inovação do Norte do Paraná (Codinorp), que será conduzido pela 3ª Procuradoria de Contas do MP de Contas do Paraná.

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26.2017

28.8.2017

Dispõe sobre os membros integrantes da equipe responsável pelo Projeto Especial de atuação do MP de Contas relativo ao mapeamento das contratações de médicos plantonistas pelos municípios do Estado.

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25.2017


28.8.2017

Dispõe sobre os membros integrantes da equipe responsável pelo Projeto Especial de atuação do MP de Contas relativo ao mapeamento dos fornecedores de medicamentos em licitações municipais.

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24.2017

16.8.2017

Retifica a Portaria n° 23/2017 com a finalidade de corrigir a nomenclatura do ato administrativo. Onde se lê “Resolução 57 de 10 de agosto de 2017”, leia-se “Instrução de Serviço 57 de 10 de agosto de 2017”, permanecendo inalterados os demais termos.

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23.2017

15.8.2017

Retificada pela Portaria nº 23/2017.

Dispõe sobre as funções dos Subprocuradores-gerais do Ministério Público de Contas.

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22.2017

9.8.2017

Dissolve a Comissão Especial de planejamento Estratégico o MPC.

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21.2015

23.11.2015

Dispõe sobre a eleição para cargo de Procurador-Geral do MPC.

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20.2015

20.8.2015

Composição do Conselho Editorial da RMPC-PR.

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19.2015

20.2.2015

Encerramento de Termo de Ajustamento de Conduta.

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18.2015

20.2.2015

Encerramento de Termo de Ajustamento de Conduta.

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17.2015

20.2.2015

Encerramento de Termo de Ajustamento de Conduta.

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16.2015

20.2.2015

Encerramento de Termo de Ajustamento de Conduta.

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15.2015

20.2.2015

Quadro Geral de Antiguidade do Ministério Público de Contas.

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14.2014

9.12.2014

Composição do Conselho Editorial da RMPC-PR.

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13.2014

9.12.2014

Dispõe sobre a identidade visual do Ministério Público, com a adoção de insígnia privativa, e cria a Comenda do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná.

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12.2014

16.10.2014

Composição do Conselho Editorial da RMPC-PR.

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11.2014

20.8.2014

Modificada pela Portaria nº 33/2020.

Institui a “Revista Eletrônica do Ministério Público de Contas do Paraná”, e designa membros para compor o Conselho Editorial.

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10.2014

14.5.2014

Dispõe sobre o Quadro-Geral de Antiguidade do MPC.

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9.2013

19.3.2013

Dispõe sobre o calendário de reuniões do Colégio de Procuradores.

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8.2013

14.1.2013

Dispõe sobre o Quadro-Geral de Antiguidade do MPC.

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7.2012

22.8.2012

Designa servidor para exercer função de Gerente de Planejamento.

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6.2012

22.6.2012

Designa servidor para compor a comissão organizadora da comemoração do cinquentenário do Ministério Público de Contas.

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5.2012

13.1.2012

Dispõe sobre o Quadro-Geral de Antiguidade do MPC.

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4.2011

12.8.2011

Dispões sobre as atribuições do Diretor-Geral do MPC.

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3.2011

8.1.2011

Designa servidor para compor a comissão de eleição do Conselho Superior.

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2.2011

18.3.2011

Institui o Projeto de Desenvolvimento do Planejamento Estratégico para o Ministério Público de Contas do Estado do Paraná.

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1.2011

25.2.2011

Instaura Procedimento Preliminar, destinado à apuração do emprego de cargos comissionados nos municípios que não foram relacionados no Acórdão nº 1718/2008-Pleno e nos quais não há medida judicial em trâmite proposta por Membro do Ministério Público estadual.

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