Portarias

As Portarias do Ministério Público de Contas são atos administrativos expedidos pela sua Procuradoria-Geral, destinados a instruir assuntos relativos à gestão de pessoal e de funcionamento da instituição, assim como orientar os membros e servidores na aplicação de textos legais e disciplinar matéria não regulada em lei.

NÚMERO

DATA DE PUBLICAÇÃO

EMENTA

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6.2021

5.8.2021

Instaura Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 05, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades no Projeto de Lei nº 03/2019 (Lei Municipal nº 1099 de 28 de fevereiro de 2019) de Porto Amazonas.

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5.2021

5.8.2021

Instaura Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 12/2021, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades denunciadas na Notícia de Fato n° 005/2021.

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4.2021

5.8.2021

Instaura Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 04/2021, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidade de ato praticado pelo Prefeito do Município de Santa Izabel do Oeste, incorrendo na prática de nepotismo 

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3.2021

5.8.2021

Instaura Procedimento de Apuração Preliminar – PAP n° 03/2021, no intuito de verificar a ocorrência de irregularidades praticadas pelo Município de Guarapuava.

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2.2021

2.7.2021

Revoga a Portaria nº 33/2020 e designa o servidor Saulo Lindorfer Pivetta (Analista de Controle) como Editor-Chefe da Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná.

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1.2021

5.8.2021

Instaura Procedimento de Apuração Preliminar decorrente da Notícia de Fato n° 007/2021.

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34.2020

29.5.2020

Designa como membros integrantes da equipe responsável pelo Projeto de Atuação Especial do Ministério Público de Contas do Paraná relativo a Manuais de Gestão as servidoras Karen Cristine Nadolny (Assessor Técnico de Gabinete do MPC), Luanda Anubha Iarek Silva (Assessor Técnico de Gabinete do MPC) e Sofia Duarte de Lima Moser (Assessor Jurídico do MPC). 

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33.2020

29.5.2020

Revogada pela Portaria nº 2/2021.

Modifica a Portaria nº 11/2014 e determina que a Revista Eletrônica do Ministério Público de Contas do Paraná passa a ter periodicidade anual, sem prejuízo da publicação de edições especiais, mediante oportuna deliberação do Procurador-Geral de Contas.

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32.2019

4.12.2019

Torna público o calendário eleitoral com vistas à formação da lista tríplice a ser levada à Sua Exª o Governador do Estado para nomeação do Procurador-Geral do MPC/PR para o biênio 2020-2021.

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30.2019

7.11.2019

Torna públicas por meio da presente as escalas para 2020 tanto de férias quanto da participação dos Procuradores do Ministério Público de Contas do Paraná nas sessões de julgamento das duas Câmaras do TCE/PR

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31.2019

3.12.2019

Nomeia os membros integrantes da Comissão eleitoral para formação da lista tríplice com vistas à nomeação do Procurador-Geral do MPC/PR para o biênio 2020-2021.

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29.2019

23.1.2019

Torna público o quadro de Antiguidade do MP de Contas do Paraná.

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28.2018

 12.12.2018

Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem em auxílio as 6 Procuradorias de Contas nos períodos de férias dos respectivos assessores.

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27.2018

 27.6.2018

Determina a Dra. Katia Regina Puchaski, como Procuradora-Geral em exercício entre os dias 26/6/2018 à 29/6/2018 em face da ausência do titular por motivo de viagem a serviço do MP de Contas do Paraná.

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26.2018

 26.4.2018

Dispõe sobre instauração de Procedimento Preliminar de Apuração (PPA), em relação a atuação do Consórcio de Desenvolvimento e Inovação do Norte do Paraná (Codinorp), que será conduzido pela 3ª Procuradoria de Contas do MP de Contas do Paraná.

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26.2017

28.8.2017

Dispõe sobre os membros integrantes da equipe responsável pelo Projeto Especial de atuação do MP de Contas relativo ao mapeamento das contratações de médicos plantonistas pelos municípios do Estado.

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25.2017


28.8.2017

Dispõe sobre os membros integrantes da equipe responsável pelo Projeto Especial de atuação do MP de Contas relativo ao mapeamento dos fornecedores de medicamentos em licitações municipais.

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24.2017

16.8.2017

Retifica a Portaria n° 23/2017 com a finalidade de corrigir a nomenclatura do ato administrativo. Onde se lê “Resolução 57 de 10 de agosto de 2017”, leia-se “Instrução de Serviço 57 de 10 de agosto de 2017”, permanecendo inalterados os demais termos.

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23.2017

15.8.2017

Retificada pela Portaria nº 23/2017.

Dispõe sobre as funções dos Subprocuradores-gerais do Ministério Público de Contas.

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22.2017

9.8.2017

Dissolve a Comissão Especial de planejamento Estratégico o MPC.

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21.2015

23.11.2015

Dispõe sobre a eleição para cargo de Procurador-Geral do MPC.

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20.2015

20.8.2015

Composição do Conselho Editorial da RMPC-PR.

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19.2015

20.2.2015

Encerramento de Termo de Ajustamento de Conduta.

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18.2015

20.2.2015

Encerramento de Termo de Ajustamento de Conduta.

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17.2015

20.2.2015

Encerramento de Termo de Ajustamento de Conduta.

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16.2015

20.2.2015

Encerramento de Termo de Ajustamento de Conduta.

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15.2015

20.2.2015

Quadro Geral de Antiguidade do Ministério Público de Contas.

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14.2014

9.12.2014

Composição do Conselho Editorial da RMPC-PR.

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13.2014

9.12.2014

Dispõe sobre a identidade visual do Ministério Público, com a adoção de insígnia privativa, e cria a Comenda do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná.

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12.2014

16.10.2014

Composição do Conselho Editorial da RMPC-PR.

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11.2014

20.8.2014

Modificada pela Portaria nº 33/2020.

Institui a “Revista Eletrônica do Ministério Público de Contas do Paraná”, e designa membros para compor o Conselho Editorial.

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10.2014

14.5.2014

Dispõe sobre o Quadro-Geral de Antiguidade do MPC.

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9.2013

19.3.2013

Dispõe sobre o calendário de reuniões do Colégio de Procuradores.

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8.2013

14.1.2013

Dispõe sobre o Quadro-Geral de Antiguidade do MPC.

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7.2012

22.8.2012

Designa servidor para exercer função de Gerente de Planejamento.

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6.2012

22.6.2012

Designa servidor para compor a comissão organizadora da comemoração do cinquentenário do Ministério Público de Contas.

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5.2012

13.1.2012

Dispõe sobre o Quadro-Geral de Antiguidade do MPC.

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4.2011

12.8.2011

Dispões sobre as atribuições do Diretor-Geral do MPC.

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3.2011

8.1.2011

Designa servidor para compor a comissão de eleição do Conselho Superior.

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2.2011

18.3.2011

Institui o Projeto de Desenvolvimento do Planejamento Estratégico para o Ministério Público de Contas do Estado do Paraná.

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1.2011

25.2.2011

Instaura Procedimento Preliminar, destinado à apuração do emprego de cargos comissionados nos municípios que não foram relacionados no Acórdão nº 1718/2008-Pleno e nos quais não há medida judicial em trâmite proposta por Membro do Ministério Público estadual.

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