Institucional
As legislações que regem o Ministério Público de Contas são:
– Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
– Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
– Constituição do Estado do Paraná
– Organização do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná
Atos Normativos
Regimento Interno
Dispõe sobre a organização interna e o funcionamento do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná.
data de Vigência | Ementa | Visualizar |
|---|---|---|
6.3.2024 | Terceira alteração regimental consolidada - texto vigente. | |
9.8.2023 | Segunda alteração regimental consolidada. | |
3.7.2020 | Primeira alteração regimental consolidada. | |
17.6.2019 | Regimento Interno. | |
9.11.2017 | Primeira alteração regimental consolidada - texto revogado. | |
22.6.2011 | Regimento Interno - texto revogado. |