Institucional
As legislações que regem o Ministério Público de Contas são:
– Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
– Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
– Constituição do Estado do Paraná
– Organização do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná
Atos Normativos
Atos de Designação
Os Atos de Designação do Ministério Público de Contas são expedidos pela sua Procuradoria-Geral, a fim de designar membros e servidores para determinadas atribuições.
NÚMERO | DATA DE PUBLICAÇÃO | EMENTA | VISUALIZAR |
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1.2021 | 10.2.2021 | Designa, excepcionalmente, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da publicação, o titular da 4ª Procuradoria de Contas para atuar nos processos de atos sujeitos a registro provenientes do município de Paranaguá, abrangendo a regular manifestação, a ciência de eventual decisão já prolatada, o exame do interesse recursal, a interposição dos recursos e o manejo das medidas impugnatórias que entender necessárias. | |
3.2019 | 8.7.2019 | Designa como substituto para atuar à frente do MPC/PR até o dia 22/julho/2019 o Procurador Gabriel Guy Léger. | |
2.2019 | 8.5.2019 | Designa como substituto para atuar à frente do MPC/PR até o dia 17/maio/2019 o Procurador Gabriel Guy Léger. | |
1.2019 | 7.3.2019 | Designa membros do MPC/PR para representar a instituição junto a Rede de Controle da Gestão Pública do Paraná para as reuniões e encontros do ano de 2019. | |
5.2018 | 18.10.2018 | Retifica o Ato nº 4/2018. Desinga o Procurador Gabriel Guy Léger como Procurador-Geral Substituto nos períodos de 15/10/2018 a 23/10/2018 em face do afastamento legal do titular da pasta. | |
3.2018 | 5.7.2018 | Designar o Procurador Gabriel Guy Léger como Procurador-Geral Substituto nos períodos de 09/07/2018 a 22/07/2018 em face de férias do titular signatário. | |
2.2018 | 11.4.2028 | Designar o Procurador Gabriel Guy Léger como Procurador-Geral Substituto nos períodos de 09/12/2017 a 17/12/2017 e de 05/02/2018 a 17/02/2018. |