Resoluções

As Resoluções do Ministério Público de Contas são atos normativos expedidos pelo seu Conselho Superior, que disciplinam assuntos de interesse interno e de caráter administrativo da instituição.

Número

Ementa

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6.2018

Define critérios e normatiza a formação das listas (tríplice por antiguidade) e sêxtupla (por merecimento) de Procuradores de Contas para o provimento de cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas na vaga reservada ao Ministério Público de Contas.

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5.2014

Regulamenta a extensão do requisito relativo ao exercício de atividade jurídica para o Concurso Público de Procurador do Ministério Público de Contas, em consonância com o disposto pelas Resoluções nº 40/2009, 57/2010 e 87/2012 do Conselho Nacional do Ministério Público.

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4.2013

Prorroga o prazo fixado pelo art. 2º da Resolução nº 03/2013-CS.

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3.2013

Vedação do exercício da advocacia por parte dos servidores do Ministério Público de Contas do Paraná

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2.2011

Regulamenta no âmbito do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná a instauração, instrução e arquivamento do Procedimento Preliminar de Apuração (PPA), das Recomendações e do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em conformidade com a normativa pertinente.

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1.2011

Regulamenta o artigo 61 do Regimento Interno do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, em consonância com o disposto nos artigos 149, V, e 152 da LC 113/05-PR e Título I, Capítulo III, Seção IV, da LC n.º 85/99-PR.

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Ministério Público de Contas do Estado do Paraná

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