Estudo avaliou critérios relacionados a transparência, qualidade técnica, acessibilidade e estrutura das transmissões em 20 Câmaras Municipais e servirá de base para orientações e boas práticas em todo o Estado.
O Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) concluiu um diagnóstico sobre a qualidade das TVs Legislativas municipais paranaenses, iniciativa que avaliou transmissões audiovisuais, estrutura operacional, comunicação pública, acessibilidade, governança e transparência em 20 Câmaras Municipais distribuídas pelas dez macrorregiões do Estado.
Os resultados obtidos estão disponíveis no Relatório Técnico nº 01/2026 do Projeto Especial de Avaliação da Qualidade das TVs Legislativas Municipais, elaborado por uma equipe técnica do MPC-PR formada por Fernando Aquino Scaliante, gerente técnico e auditor de controle externo; João Paulo Borean Pelissari, assessor técnico; Giovanna Menezes Faria, assessora técnica; e Bianca Martins Knap, estagiária de pós-graduação. O relatório foi revisado pelo Procurador-Geral, Gabriel Guy Léger.
O levantamento identificou avanços importantes na divulgação das atividades parlamentares, mas também apontou desafios relacionados à profissionalização das equipes, à diversificação de conteúdos, à acessibilidade e à padronização das práticas de comunicação pública.
Desenvolvido pelo MPC-PR, o projeto tem caráter educativo e orientador, com o objetivo é fortalecer a comunicação pública no âmbito do Legislativo municipal, promover o uso eficiente dos recursos públicos e ampliar os mecanismos de transparência e controle social. A iniciativa também busca identificar práticas obsoletas e estimular a adoção de parâmetros mínimos de qualidade para as transmissões legislativas.
Comunicação pública como instrumento democrático
O projeto surgiu a partir de dificuldades identificadas pelo MPC-PR no acompanhamento do cumprimento da Recomendação Administrativa nº 01/2024, que trata da inclusão, na Lei Orçamentária Anual (LOA), dos valores necessários à quitação de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs), cujo teor se recomendou que fosse noticiado nas sessões legislativas municipais durante ações de fiscalização.
No decorrer desse levantamento, observou-se diversas dificuldades no acesso e fiscalização das sessões legislativas. Em vários casos, a baixa qualidade técnica das transmissões, a ausência de padronização e limitações de acesso aos conteúdos dificultavam o monitoramento das atividades parlamentares. A partir dessa constatação, o órgão ampliou o escopo da análise e passou a avaliar as TVs Legislativas como instrumentos estratégicos de transparência, prestação de contas e participação cidadã.
Segundo o relatório, as TVs Legislativas desempenham papel relevante na aproximação entre cidadãos e representantes eleitos, permitindo o acompanhamento em tempo real das sessões, votações e debates públicos. Além disso, esses canais de comunicação podem atuar como espaços de educação para a cidadania, divulgação de informações oficiais e combate à desinformação.
Metodologia envolveu análise de 20 municípios
A pesquisa foi realizada com base em metodologia de natureza exploratória e abordagem quali-quantitativa. Foram selecionadas 20 Câmaras Municipais, duas em cada uma das dez macrorregiões do Paraná, contemplando municípios de diferentes portes e realidades administrativas.
Os municípios selecionados foram: Arapoti, Bandeirantes, Douradina, Engenheiro Beltrão, Foz do Jordão, Guaíra, Guaratuba, Jataizinho, Londrina, Marmeleiro, Mamborê, Pinhal de São Bento, Porto Vitória, Prudentópolis, Quedas do Iguaçu, São José dos Pinhais, São Miguel do Iguaçu, Tamarana, Telêmaco Borba e Umuarama.
Após a seleção, as respectivas Câmaras responderam a um questionário estruturado elaborado pelo MPC-PR, composto por cinco eixos de análise, visando avaliar a qualidade técnica das transmissões e do conteúdo ofertado, os critérios editoriais e institucionais utilizados, uso de recursos de inclusão e acessibilidade, e mecanismos de interação e transparência disponíveis. As informações foram complementadas por observação direta dos conteúdos disponibilizados pelas próprias Câmaras, permitindo validação das respostas e aprofundamento das análises.
Resultados mostram avanços na transparência
O levantamento revelou que 85% das Câmaras analisadas realizam transmissões audiovisuais de sessões legislativas, demonstrando ampla adesão às ferramentas de publicidade e transparência institucional. Entre os municípios pesquisados, 50% realizam transmissões somente ao vivo e uma parcela crescente (30%) já disponibiliza também os conteúdos gravados para consulta posterior.
As plataformas digitais se consolidaram como principal meio de divulgação, evidenciando a migração das transmissões para ambientes digitais de maior alcance. Há predominância da utilização conjunta do YouTube e do Facebook, opção adotada por 11 municípios. Além disso, 3 municípios informaram utilizar exclusivamente o YouTube, enquanto 2 realizam transmissões apenas pelo Facebook.
Outro dado positivo refere-se à qualidade técnica das transmissões. 75% dos municípios pesquisados já utilizam sinal digital em alta definição (HD ou superior), o que amplia a clareza das informações disponibilizadas ao público. Além disso, 70% das Câmaras mantêm repositórios ou catálogos digitais com o histórico das transmissões, garantindo acesso permanente aos conteúdos legislativos.
Também foi constatado que 60% das Câmaras possuem equipamentos próprios para captação e transmissão de conteúdo audiovisual e, entre aquelas que contam com infraestrutura própria, 83% realizam investimentos periódicos em manutenção e modernização tecnológica.
Desafios ainda limitam potencial das TVs Legislativas
Apesar dos avanços, o diagnóstico aponta limitações que ainda impedem que as TVs Legislativas exerçam plenamente seu papel como instrumentos de comunicação pública.
A principal delas é a baixa diversificação de conteúdos. A programação permanece concentrada na transmissão de sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, enquanto conteúdos educativos, entrevistas, programas de cidadania, audiências públicas e ações de prestação de serviços à população aparecem com baixa frequência.
Outro desafio identificado está relacionado à profissionalização das equipes. Apenas 35% das Câmaras informaram contar com profissionais da área de comunicação entre os responsáveis pelas transmissões. Jornalistas e publicitários aparecem como os perfis mais comuns, mas a pesquisa constatou ausência de padronização institucional e elevado número de municípios sem estrutura especializada.
A capacitação também merece atenção. Apenas 35% dos municípios declararam investir em cursos de aperfeiçoamento para suas equipes de comunicação, enquanto 40% informaram não realizar esse tipo de ação.
O relatório ainda destaca a necessidade de ampliar recursos de acessibilidade, como intérpretes de Libras, legendagem e audiodescrição, considerados essenciais para garantir o acesso universal à informação pública.
Próximos passos
A partir dos resultados obtidos, o MPC-PR pretende elaborar cartilhas e matérias de orientação sobre parâmetros mínimos de qualidade para as TVs Legislativas municipais. O material reunirá recomendações sobre qualidade audiovisual, critérios editoriais, acessibilidade, organização dos acervos digitais e estratégias de comunicação pública.
O órgão também estuda a realização de ações de capacitação e parcerias institucionais para apoiar gestores e servidores responsáveis pelas transmissões legislativas. A proposta é reduzir desigualdades estruturais entre municípios e fortalecer as TVs Legislativas como instrumentos de transparência, participação cidadã e controle social.
O projeto também rendeu ao MPC-PR reconhecimento nacional inédito, tornando o órgão o primeiro Ministério Público de Contas do país a receber a Medalha Top Legislativo Brasileiro, concedida pela União dos Vereadores do Brasil (UVB), em 2025, durante o Encontro Nacional de Legislativos e Gestores Municipais.
Ao final da fase inicial do projeto, o diagnóstico consolida um panorama sobre o estágio de desenvolvimento das TVs Legislativas paranaenses e estabelece bases para a construção de uma comunicação pública mais acessível, qualificada e orientada ao cidadão.
Apresentação nacional
O Relatório Técnico nº 01/2026 do Projeto Especial de Avaliação da Qualidade das TVs Legislativas Municipais será apresentado no Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, promovido pela UVB, que neste ano será realizado no dia 27 de agosto, em Brasília (DF). A apresentação será conduzida pelos servidores João Paulo Borean Pelissari e Giovanna Menezes Faria, que abordarão o tema “Comunicação pública em perspectiva: Programa especial do MPC-PR, Diagnóstico Técnico da Qualidade das TVs Legislativas Municipais do Paraná” e “Comunicação e Publicidade Pública”.
A apresentação levará ao cenário nacional a experiência desenvolvida pelo MPC-PR na avaliação das emissoras legislativas municipais e na promoção de boas práticas de comunicação pública.
Acesse a íntegra do Relatório Técnico nº 01/2026 cliando aqui.
