Apresentação destacou os fundamentos legais e as condições necessárias ao funcionamento dos colegiados.
O Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), Gabriel Guy Léger, participou, na manhã desta quinta-feira (24 de setembro), do 1º Seminário Regional para Trabalhadores da Saúde: Educação Permanente em Saúde, realizado no Auditório da Prefeitura de Cascavel.
Durante a palestra “A importância da regular estruturação dos conselhos municipais”, Léger apresentou os fundamentos constitucionais e legais da participação da sociedade na formulação, no acompanhamento, no controle e na avaliação das políticas públicas. Também tratou das funções consultiva, deliberativa, fiscalizadora e normativa que podem ser atribuídas aos conselhos, conforme a legislação aplicável a cada colegiado.
O Procurador-Geral explicou que a estruturação regular dos conselhos deve considerar cinco dimensões: base legal, composição, autonomia, funcionamento e efetividade. A existência de uma lei municipal, portanto, não é suficiente para demonstrar a regularidade do colegiado. Além disso, também são necessários composição adequada, estrutura de apoio, reuniões regulares, acesso a informações, registro das deliberações e publicidade dos atos.
Nesse processo, documentos como regimento interno, atos de designação dos membros, calendário anual, pautas, atas, resoluções, pareceres e relatórios são essenciais para registrar o funcionamento do conselho e preservar sua memória institucional.
Ao tratar especificamente dos conselhos municipais de saúde, Léger destacou que a participação da comunidade é uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). A Lei nº 8.142/1990 define o Conselho de Saúde como órgão permanente e deliberativo, com atuação na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
A apresentação também abordou a participação dos conselhos no diagnóstico das necessidades da população, na discussão do Plano Municipal de Saúde e no acompanhamento da Programação Anual de Saúde. Além disso, esses colegiados acompanham a aplicação dos recursos públicos, os relatórios de gestão, as prestações de contas e a execução das ações e dos serviços de saúde.
Materiais para consulta
Durante a palestra, o Procurador-Geral indicou os materiais disponibilizados pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) no âmbito do programa Fortalece Conselhos. A página reúne cartilhas, cursos, vídeos e instrumentos voltados à capacitação de conselheiros e ao acompanhamento das políticas públicas e das prestações de contas municipais.
Entre os conteúdos disponíveis estão materiais específicos para os conselhos municipais de saúde e a cartilha de análise da prestação de contas da área da saúde. Os interessados podem acessar a página do Fortalece Conselhos.
Programação
O seminário também contou com a participação de Felipe Segura G. Rocha, promotor de Justiça, que apresentou o tema “Raio-X do controle social nas políticas públicas de saúde”; Mayara Zenni Zin, analista de Políticas Sociais do Ministério da Saúde, com a palestra “DigiSUS Gestor: módulo planejamento, funcionalidades e atuação dos conselhos de saúde”; e Rubens Griep, chefe da 10ª Regional de Saúde de Cascavel, que abordou os “Instrumentos de planejamento e gestão do SUS”.
O evento reuniu profissionais da saúde, gestores e conselheiros para uma programação de palestras e oficinas sobre planejamento, instrumentos de gestão e controle social no SUS.
A iniciativa foi promovida pelo Núcleo de Cooperação Socioambiental, com o apoio da Itaipu Binacional. Os núcleos integram o Programa Governança Participativa e funcionam como espaços de diálogo e articulação entre instituições e representantes dos municípios.
Apresentação do Procurador-Geral Gabriel Guy Léger
Para gestores, servidores públicos, conselheiros municipais e demais interessados em conhecer os fundamentos legais, as atribuições e as condições necessárias ao funcionamento dos conselhos municipais, está disponível a íntegra da apresentação realizada pelo Procurador-Geral do MPC-PR, Gabriel Guy Léger, durante o 1º Seminário Regional para Trabalhadores da Saúde: Educação Permanente em Saúde, em Cascavel.
O material aborda a participação social nas políticas públicas, a estruturação dos conselhos municipais e, de forma específica, a atuação dos conselhos de saúde no planejamento, na fiscalização e no controle da execução das políticas do SUS. Acesse a apresentação clicando aqui.
