Representações

As Representações do Ministério Público de Contas são protocoladas junto ao Tribunal de Contas, a fim de apurar ilegalidades praticadas em virtude do exercício do cargo ou funções públicas e irregularidades na gestão dos recursos financeiros.

data da interposição

protocolo

assunto

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26.11.2019

 789866/19

Representação com pedido de medida cautelar em face do município de GUARAPUAVA, representado por seu prefeito municipal, Cesar Augusto Carollo Silvestri Filho, em razão de irregularidades encontradas no Edital de Licitação da Concorrência Pública nº 1/2019 do Município de Guarapuava.

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 2.10.2019

665768/19

Representação da Lei 8.666/93 com pedido de medida cautelar. Em decorrência de irregularidades encontradas no Contrato nº 205/2018, em face do município de FAZENDA RIO GRANDE, de Arcio Claudio Wozniack, Prefeito Municipal, de Rejomar Lopes de Andrade, Secretário Municipal de Saúde, da empresa ADVCOM CONSULTORES EPP, representada por Luciana Borges Mânica. 

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7.8.2019

531869/19

Representação com pedido cautelar em face do município de CAMPINA GRANDE DO SUL, atualmente representado pelo Sr. Bihl Elerian Zanetti. Terceirização de serviços na saúde.

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7.8.2019

 532008/19

Representação com pedido liminar em face do município de SÃO MATEUS DO SUL e do Sr. Luiz Adyr Gonçalves Pereira, atual Prefeito Municipal (gestão 2017/2020). Terceirização de serviços na saúde.

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24.7.2019

497822/19

Representação com pedido cautelar em face do município de IVAIPORÃ, atualmente representado pelo Sr. Miguel Roberto do Amaral. Terceirização de serviços na saúde.

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23.7.2019

 497911/19

Representação com pedido liminar em face do município de ALMIRANTE TAMANDARÉ e do Sr. Gerson Denilson Colodel, Prefeito Municipal, na gestão de 2017/2020. Terceirização de serviços na saúde.

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5.7.2019

 462573/19

Representação com pedido liminar em face do município de PINHAIS e da Sra. Marly Paulino Fagundes, Prefeita Municipal na gestão de 2017/2020. Terceirização de serviços na saúde.

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19.6.2019

 418035/19

Representação com pedido cautelar em face do município de PALMAS, atualmente representado pelo Sr. Kosmos Panayotis Nicolaou. Terceirização de serviços na saúde.

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 14.6.2019

407874/19

Representação com pedido liminar em face do município de CORNÉLIO PROCÓPIO dos Srs. Amin José Hannouche, atual Prefeito Municipal (gestor de 01/01/2017 a 07/09/2018 e de 10/10/2018 31/12/2020) e Angélica Carvalho Olchaneski de Mello (gestora de 08/09/2018 a 09/10/2018). Terceirização de serviços na saúde.

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 20.5.2019

340001/19

Representação com pedido liminar em face do município de CAMPO MOURÃO e do Sr. Tauillo Tezelli, atual Prefeito Municipal (gestão 2013/2020). Terceirização de serviços na saúde.

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20.5.2019

 341075/19

Representação com pedido cautelar em face do município da LAPA, atualmente representado pelo Sr. Paulo César Fiates Furiati. Terceirização de serviços na saúde.

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 24.4.2019

279957/19

Representação da Lei 8.666/93, com pedido de medida cautelar em decorrência de irregularidades encontradas no Pregão 57/2017 e em face do município de JACAREZINHO, Srs. Sergio Eduardo Emygdio de Faria, atual Gestor e autoridade que homologou o certame, Rafaela Sedassari Moraes, Pregoeira e subscritora do edital.

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