A justificativa genérica para restrição geográfica em licitações vai contra as diretrizes estabelecidas pelo Prejulgado nº 27 do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR). Esse…
O Pleno do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) julgou improcedente o processo de Representação protocolado pelos vereadores do Município de Assaí em face do…
Acolhendo a proposta do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) expediu recomendação ao Município de…
O Pleno do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) julgou improcedente o processo de Representação autuado contra o Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte…
É possível que o Ente Público inclua no edital de licitação requisitos mínimos necessários para garantir a execução adequada do contrato, desde que devidamente justificados.…
A subcontratação de serviços que fazem parte do objeto de uma licitação, sem que haja previsão de autorização em cláusula de Edital ou inexistência de…
Antes de desclassificar ou inabilitar algum licitante, o Município que promove a licitação deve avaliar se é possível sanar o respectivo vício mediante diligência, caso…
Em respeito ao princípio da publicidade, o Município de Japira deve inserir no portal de transparência a íntegra dos seus procedimentos licitatórios. Essa foi a…
Os membros do Pleno do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) julgaram procedente a representação proposta pela empresa Avision Brasil LTDA em face do Município…
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) emitiu três recomendações à Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Paraná (FUNEAS/PR) referente aos procedimentos…