Foi por meio da instauração de Tomada de Contas Extraordinária, proposta pela 3ª Inspetoria de Controle Externo, que o Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR)…
Os gastos com o preparo de merenda escolar podem ser utilizados para atingimento do índice de 25% da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento…
É razoável a exigência de certificado de registro perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), bem como a especificação da equipe técnica para…
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) determinou que a Câmara Municipal de Apucarana deve, nos próximos exercícios, em atenção ao disposto no…
Antes de desclassificar ou inabilitar algum licitante, o Município que promove a licitação deve avaliar se é possível sanar o respectivo vício mediante diligência, caso…
Em respeito ao princípio da publicidade, o Município de Japira deve inserir no portal de transparência a íntegra dos seus procedimentos licitatórios. Essa foi a…
Os membros do Pleno do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) julgaram procedente a representação proposta pela empresa Avision Brasil LTDA em face do Município…
O Pleno do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) julgou improcedente o Recurso de Revista apresentado pelo ex-Prefeito do Município de Campo Largo, Affonso Portugal…
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), acompanhando as manifestações uniformes da unidade técnica e do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR),…
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) expediu recomendação ao Município de Cruzeiro do Iguaçu para que encaminhe à Câmara Municipal Projeto de…