A Prefeitura Municipal de Paiçandu deve suspender, de forma imediata, o pagamento dos honorários sucumbenciais aos servidores exclusivamente comissionados. Essa foi a determinação dos membros…
A comprovação de que médicos prestadores de serviços ao Município de Guarapuava (Região Centro-Sul) receberam salários acima do teto constitucional por conta do acúmulo de…
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) recentemente analisou o processo de Consulta apresentado pelo Município de São Jerônimo da Serra, que apresentou…
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), por força do Despacho nº 1771/25 do Conselheiro Maurício Requião de Mello e Silva, concedeu a…
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) recentemente acatou o pedido de liminar feito pelo Ministério Público de Contas (MPC-PR) em face do…
A 6ª Procuradoria de Contas do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) apresentou a Representação nº 256270/25 em face do Município de Ibaiti, a…
Em sede de recurso quanto da análise do processo de prestação de contas anual da Câmara Municipal de Rio Azul, referente ao exercício financeiro de…
“O redutor de benefícios constante do artigo 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, quando acumuladas aposentadorias e pensões, tem eficácia plena e aplicabilidade imediata. Dessa…
O Município de Jaboti, por meio de seu representante legal, protocolou junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) um processo de consulta…
Acompanhando integralmente o opinativo do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) adotou um entendimento uniforme,…