O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) fixou entendimento sobre a obrigatoriedade de registro, no Sistema Integrado de Transferências (SIT), dos repasses de recursos realizados na…
"Parcelas remuneratórias vinculadas ao desempenho funcional, tais como prêmios de produtividade ou incentivos por cumprimento de metas, possuem natureza remuneratória e submetem-se ao teto constitucional previsto…
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) respondeu consulta formulada pela Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, por meio da qual o ente questionava sobre…
“É possível a designação de servidor em estágio probatório para o exercício das funções de Controle Interno, desde que: (a) haja autorização na legislação local…
“Empregados públicos que tiveram aposentadoria voluntária concedida após a vigência da Emenda Complementar nº 103/2019 não mantêm estabilidade provisória (CIPA, gestante ou dirigente sindical) quando…
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) respondeu à Consulta nº 682415/25, formulada pela Câmara Municipal de Andirá, e fixou entendimento sobre a…
Acompanhando o entendimento do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), os membros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) fixaram entendimento de…
O Município de Corbélia deve promover estudos técnicos destinados à reestruturação da carreira fiscal, a fim de substituir os cargos de nível médio e consolidar…
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) acolheu integralmente o entendimento firmado pelo Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) ao julgar o…
“O exercício de mandato eletivo por aposentado configura nova relação jurídica previdenciária, impondo filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e recolhimento da…