“É possível a designação de servidor em estágio probatório para o exercício das funções de Controle Interno, desde que: (a) haja autorização na legislação local…
“Empregados públicos que tiveram aposentadoria voluntária concedida após a vigência da Emenda Complementar nº 103/2019 não mantêm estabilidade provisória (CIPA, gestante ou dirigente sindical) quando…
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) respondeu à Consulta nº 682415/25, formulada pela Câmara Municipal de Andirá, e fixou entendimento sobre a…
Acompanhando o entendimento do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), os membros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) fixaram entendimento de…
O Município de Corbélia deve promover estudos técnicos destinados à reestruturação da carreira fiscal, a fim de substituir os cargos de nível médio e consolidar…
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) acolheu integralmente o entendimento firmado pelo Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) ao julgar o…
“O exercício de mandato eletivo por aposentado configura nova relação jurídica previdenciária, impondo filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e recolhimento da…
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), ao julgar a Consulta nº 726790/25, formulada pelo Município de Itapejara d’Oeste, fixou entendimento sobre a…
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) firmou entendimento de que o auxílio-saúde concedido a servidores do Poder Legislativo não pode ser automaticamente…
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) decidiu, por meio do Acórdão nº 248/26 do Tribunal Pleno, que, em licitações compartilhadas conduzidas por consórcios públicos na condição…