O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) decidiu, por unanimidade, no Acórdão nº 3436/25 do Tribunal Pleno, que é possível, em caráter excepcional,…
A Administração Pública, enquanto proprietária do veículo, tem responsabilidade direta sobre o pagamento da multa de trânsito, mesmo que a infração tenha sido cometida por outro condutor, conforme dispõe…
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) fixou entendimento, em recente processo de consulta formulado pela Câmara Municipal de Ibaiti, de que a…
“Servidor em estágio probatório pode assumir função gratificada sem que se interrompa o estágio probatório, desde que a função de confiança e o cargo público, no…
“Não é possível a nomeação de pessoas com direitos políticos suspensos, por força de condenação por ato de improbidade administrativa, como agentes políticos ou servidores…
“É permitido o pagamento do 13º subsídio aos vereadores em duas parcelas, desde que não exista previsão legal específica determinando o pagamento em parcela única,…
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) recentemente analisou o processo de Consulta apresentado pelo Município de São Jerônimo da Serra, que apresentou…
“O redutor de benefícios constante do artigo 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, quando acumuladas aposentadorias e pensões, tem eficácia plena e aplicabilidade imediata. Dessa…
O Município de Jaboti, por meio de seu representante legal, protocolou junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) um processo de consulta…
A previsão de cláusulas de limitação geográfica deve ser utilizada de maneira excepcional e devidamente justificada na fase de planejamento da contratação. Somente nas situações…