Leia mais sobre o artigo Limitação geográfica pode ser incluída em Editais de licitação desde que justificada e exigida somente como requisito para a assinatura dos contratos
Escultura localizada no Município de Pinhalão, o qual faz parte do Norte Pioneiro do Estado do Paraná. Foto: divulgação.

Limitação geográfica pode ser incluída em Editais de licitação desde que justificada e exigida somente como requisito para a assinatura dos contratos

A previsão de cláusulas de limitação geográfica deve ser utilizada de maneira excepcional e devidamente justificada na fase de planejamento da contratação. Somente nas situações…

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Leia mais sobre o artigo Período eleitoral: é vedada a contratação de operações de crédito nos 120 dias anteriores ao final do mandato dos Governadores e Prefeitos
Sede da Prefeitura do Município de Cantagalo, localizado na Mesorregião Centro‑Sul Paranaense. Foto: Prefeitura Municipal de Cantagalo.

Período eleitoral: é vedada a contratação de operações de crédito nos 120 dias anteriores ao final do mandato dos Governadores e Prefeitos

É vedada a contratação de operações de crédito nos 120 dias anteriores ao final do mandato dos Governadores e Prefeitos, salvo para refinanciamento de dívida mobiliária…

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Leia mais sobre o artigo Fixação de subsídio de vereador deve ser realizada antes do período eleitoral e em conformidade com os princípios da administração pública
Município de Kaloré, localizado na região Norte do Estado do Paraná. É conhecida por ser a única cidade do Brasil que começa com a letra 'K'. Foto: Câmara Municipal de Kaloré.

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O Município de Kaloré apresentou um processo de consulta perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), a fim de esclarecer alguns questionamentos…

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