Em sede de recurso quanto da análise do processo de prestação de contas anual da Câmara Municipal de Rio Azul, referente ao exercício financeiro de…
“O redutor de benefícios constante do artigo 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, quando acumuladas aposentadorias e pensões, tem eficácia plena e aplicabilidade imediata. Dessa…
O Município de Jaboti, por meio de seu representante legal, protocolou junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) um processo de consulta…
Acompanhando integralmente o opinativo do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) adotou um entendimento uniforme,…
A previsão de cláusulas de limitação geográfica deve ser utilizada de maneira excepcional e devidamente justificada na fase de planejamento da contratação. Somente nas situações…
O Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) protocolou junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) a Representação nº 256220/25, em face do Município…
O Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) protocolou junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) a Representação nº 466119/25 em face do Edital…
O Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), por meio de sua 6ª Procuradoria de Contas, protocolou perante o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR)…
A tecnologia tem desempenhado um papel cada vez mais relevante na gestão pública orçamentária, promovendo mudanças significativas na forma como os recursos são administrados, como…
É vedada a contratação de operações de crédito nos 120 dias anteriores ao final do mandato dos Governadores e Prefeitos, salvo para refinanciamento de dívida mobiliária…