Pareceres em Processos Vinculantes

Manifestações do Ministério Público de Contas em processos do Tribunal de Contas de caráter vinculante.

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19.8.2020

617275/19

Consulta. Câmara Municipal de Lupionópolis. Acumulação de cargo efetivo de Contador municipal com o cargo de Vereador. Impossibilidade. Conflito de interesses. Responsabilidade técnica do Contador pelos relatórios inerentes à gestão orçamentária, fiscal e patrimonial do Município. Competência constitucional da Câmara de Vereadores de promover o controle externo do Município. Necessidade de serem segregadas as funções de prestar e julgar contas. Pelo conhecimento da consulta e, no mérito, pela expedição de resposta nos termos consignados no parecer ministerial.

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17.8.2020

715617/19

Consulta. Câmara Municipal de São José da Boa Vista. Tesouraria e Recursos Humanos. Exercício das funções por servidor de nível de escolaridade Fundamental. Exercício da função de Tesoureiro por Contador. Impossibilidade. Princípio da Segregação de Funções. Parecer ministerial pelo conhecimento da Consulta e, no mérito, pela resposta nos termos do presente parecer.

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19.7.2020

88894/20

Consulta. Poder Legislativo Municipal. Câmara Municipal de Foz do Iguaçu. Gastos com Publicidade. Ausência de gastos nos anos anteriores. Média do Município como um todo. Precedente desta Corte. Média aplicada de forma independente a cada Poder Municipal. Vedação à interpretação ampliativa da Lei. Precedente do TSE. Art. 73, inciso VII, da Lei 9504/97, com a redação da Lei 13.165/15. Pelo conhecimento parcial da Consulta e, no mérito, pela resposta nos termos assinalados no corpo do Parecer.

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3.7.2020

848005/19

Consulta. Fundo de Previdência Municipal de Araucária. Regime especial de aposentadoria de professores da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio. Equiparação entre professores e pedagogos (suporte pedagógico). Impossibilidade. Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3772 e no Tema de Repercussão Geral nº 965. Jurisprudência consolidada desta Corte de Contas na Súmula nº 13. Pelo conhecimento da consulta e, no mérito, pela expedição de resposta nos termos consignados no parecer ministerial.

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31.3.2020

464908/19

Consulta. Câmara Municipal de Campo Mourão. Parecer Jurídico colacionado não atende a exigência do art. 311, IV, do Regimento Interno. Preliminar de não conhecimento. Questionamento sobre a correta interpretação do Acórdão nº 4624/17 – Tribunal Pleno. Caráter exemplificativo das fontes indicadas, cabendo ao gestor justificar a escolha de acordo com a extensão e complexidade do objeto. Possibilidade de utilização de editais de licitação, contratos e atas de registros de preços de outros entes da federação (Municípios, Estados e União), desde que similares em relação ao objeto e à quantidade a ser licitada. Considerações sobre o conceito de publicações especializadas e a necessidade de justificação das escolhas pelo gestor. Necessidade de observância de regras específicas para a formação de preços de objetos peculiares (como medicamentos). Parecer ministerial pelo não conhecimento. Superada a preliminar, no mérito, pela resposta nos termos consignados no parecer.

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30.3.2020

740360/19

Consulta. Utilização de recursos aportados para cobertura de déficit atuarial de RPPS. Impossibilidade de abstração da situação fática na elaboração dos quesitos. Negativa de conhecimento da consulta. Indícios de irregularidades. Instauração de tomada de contas extraordinária. Subsidiariamente, resposta à consulta.

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24.3.2020

390300/19

Consulta. Poder Legislativo Municipal. Contratação de serviços de publicidade institucional mediante mídia impressa e radiodifusão. Necessidade de veiculação de sessões legislativas. Reiteração da jurisprudência da Corte. Conhecimento e resposta à consulta.

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19.3.2020

788932/19

Consulta. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Interpretação do art. 29, III e V, e do art. 32, §1º, todos da Lei nº 8.666/93. Existência de precedente desta Corte. Ausência de fundamento legal ou excepcionalidade fática que autorize a dispensa da documentação necessária à demonstração da regularidade fiscal e trabalhista. Pelo conhecimento da consulta e, no mérito, pela expedição de resposta nos termos consignados no parecer ministerial

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18.3.2020

322928/17

Consulta. Câmara Municipal de Almirante Tamandaré. Revisão geral anual da remuneração de Vereadores e servidores do Poder Legislativo. Concessão de décimo terceiro salário e adicional de férias a Vereadores durante o mandato. Matérias já apreciadas pela Corte em precedentes com força normativa. Pelo conhecimento da consulta e, no mérito, pela aplicação do disposto no art. 313, §4º, do Regimento Interno, com a extinção do feito sem resolução do mérito.

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16.3.2020

678076/18

Consulta. Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Paraná. Ilegitimidade do consulente. Impossibilidade de realização de consulta ex officio. Incompetência material do Tribunal de Contas estadual para analisar questão afeta aos interesses da União. Pelo não conhecimento.

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13.3.2020

104010/18

Consulta. Dúvidas a respeito do pagamento de benefícios de RPPS em extinção. Desistência da consulta. Viabilidade jurídica. Revisão do arcabouço normativo de regência. Resposta à consulta, caso superada a preliminar de arquivamento.

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2.3.2020

548710/19

Consulta. Município de Leópolis. Inexigibilidade de licitação para contratação de artista. Interpretação do art. 25, III, da Lei nº 8.666/93. Cristalização de balizas adotadas pela Corte em processos não vinculantes. Pelo conhecimento da consulta e, no mérito, pela expedição de resposta nos termos consignados no parecer ministerial.

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18.2.2020

153864/19

Consulta. Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná – CISLIPA. Dispensa de licitação em razão do valor do objeto. Interpretação restritiva. Pelo conhecimento da consulta e, no mérito, pela expedição de resposta nos termos consignados no parecer ministerial.

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18.2.2020

806898/15

Uniformização de jurisprudência. Revisão. Carreira do Magistério Público do Ensino Superior do Estado do Paraná. Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (TIDE). Análise do regime jurídico Reforma do entendimento fixado pelo Plenário.

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Ministério Público de Contas do Estado do Paraná

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