Pareceres em Processos Vinculantes

Manifestações do Ministério Público de Contas em processos do Tribunal de Contas de caráter vinculante.

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12.11.2021

470908/20

Consulta. Títulos da dívida agrária. Alienação. Vedações e cautelas. Exame do regime normativo incidente. Conhecimento e resposta à consulta.

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10.11.2021

453268/21

Modificação contratual qualitativa. Sujeição aos limites de acréscimos e supressões do art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/93. Resposta contida no Acórdão nº 931/2021-TP. Aplicação do § 4º do art. 313 do RITCE/PR.

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3.11.2021

68650/21

Consulta. Município de Bituruna. Interpretação da Lei Complementar nº 173/2020. Pagamento de gratificação em razão de designação de servidor efetivo para o desempenho de função de confiança. Inexistência de vedação expressa. Parecer ministerial pelo conhecimento e oferecimento de resposta.

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21.10.2021

409315/21

Acumulação de cargo de contador da Câmara Municipal com o mandato de vereador. Impossibilidade. Violação da moralidade, impessoalidade e segregação de funções.

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13.10.2021

504997/21

I - Contrato administrativo. Execução mínima de 75%. Impossibilidade. Art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93 permite a supressão de até 25%, atendido o interesse público. II - Dever da Administração Pública de obedecer aos princípios da vinculação ao edital e fiel cumprimento ao contrato. III - Ata de registro de preços. Empenhamento dentro de sua vigência. Regra do prévio empenho. Liquidação e pagamento que seguem os termos contratuais e independem da vigência da ata de registro de preços.

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13.10.2021

22707/21

Consulta. Município de Pinhalão. Lei Federal nº 13.708/18. Piso nacional de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Escalonamento temporal na implementação do piso. Determinação legal anterior à decretação de calamidade pública nacional. Situação contemplada pela exceção contida no art. 8º, I, in fine, da Lei Complementar nº 173/2020.

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8.10.2021

320276/21

Lei municipal que aumentou e reduziu os subsídios dos agentes políticos em período de proibição da LC nº 173/2020. Aplicabilidade da lei municipal suspensa em relação a parte que aumentou os subsídios até 31/12/2021, sendo válidas e eficazes a parte pelo qual reduziu o subsídio.

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8.10.2021

642539/20

Aposentadoria de empregado público após a EC nº 103/2019. Dever constitucional de rompimento do vínculo laboral, facultado nos casos de cargos em comissão. Resposta à Consulta.

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8.10.2021

803222/19

I - Vigência dos contratos de fornecimento continuado. Resposta prejudicada em razão do contido no Acórdão nº 440/2020-TP. II - Indicação de dotação orçamentária em contratos cuja vigência transpõe o exercício financeiro. Consignação da classificação funcional programática e da categoria econômica referente ao exercício vigente e informação de que o valor remanescente será suportado pelas dotações da futura lei orçamentária.

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8.10.2021

432929/21

Progressão funcional de servidor condicionada a adequação de limites de despesa de pessoal estabelecidos por lei municipal. Impossibilidade.

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8.10.2021

495866/21

Utilização de recursos do fundo municipal do idoso para contratação de servidores. Resposta pela possibilidade, atendidas as condicionantes sugeridas.

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7.10.2021

46673/21

Consulta. Câmara Municipal de Porto Amazonas. Fixação dos Subsídios dos Agentes Políticos Municipais. Interpretação do art. 8º, incisos I e VI, da Lei Complementar nº 173/2020. Efeitos a contar de 01/01/2022. Resposta à consulta.

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5.10.2021

324000/21

Prejulgado. Aplicação, nesta Corte, da tese fixada pelo STF no Tema de Repercussão Geral nº 445. Estabelecimento do prazo decadencial de 5 anos para apreciação da legalidade de atos de inativação. Prazo não sujeito a causas suspensivas ou interruptivas. Apenas a retificação do fundamento normativo do ato acarreta a deflagração de novo prazo decadencial. Aplicação da tese, por simetria constitucional, aos atos de admissão de pessoal.

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30.9.2021

90281/21

Consulta. Aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado previstas em programa municipal anterior à promulgação da Lei Complementar 173/2020. Pela impossibilidade, salvo hipóteses excepcionais previstas nos §1º e §2º do artigo 8º.

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22.9.21

345902/21

Consulta. Abono de permanência. Pagamento retroativo. Responsabilidade. Jurisprudência da Corte. Conhecimento e resposta.

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21.9.21

439095/21

Consulta. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Interpretação do art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020. Cômputo do período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 para todos os fins legais. Possibilidade. Concessão ou fruição dos benefícios apenas posteriormente ao esgotamento do regime fiscal extraordinário e vedado o pagamento retroativo. Conversão de licença especial em pecúnia por magistrados em atividade. Simetria constitucional sob análise do STF. Ausência de lei autorizadora da conversão. Impossibilidade. Pelo conhecimento da Consulta e, no mérito, pela expedição de resposta nos termos consignados no parecer ministerial.

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10.9.21

91180/21

Consulta. Município de Ortigueira. Concessão de gratificação criada após a entrada em vigor da LC nº 173/2020. Vedação contida no inc. I do art. 8º daquela lei. Impossibilidade.

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2.9.2021

96972/21

Consulta. Aplicabilidade da Lei Complementar nº 173/2020. Impossibilidade de concessão da Revisão Geral Anual prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal em face do contido no artigo 8º, inciso I da LC nº 173/2020. Decisão do STF acerca do tema. Apensamento. Resposta à consulta.

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30.8.2021

122598/21

Consulta. Aplicabilidade da Lei Complementar nº 173/2020. Impossibilidade de concessão da Revisão Geral Anual prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal em face do contido no artigo 8º, inciso I da LC nº 173/2020. Decisão do STF acerca do tema. Apensamento. Pela expedição de resposta nos termos consignados na instrução.

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20.8.2021

292848/20

Consulta. Consorcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná – CISLIPA. Despesas decorrentes de credenciamento de profissionais da saúde. – Serviços Médicos e Odontológicos. Ponderações quanto à hierarquização nos níveis de atenção de saúde. Considerações sobre a terceirização de atividades finalísticas. Contabilização de despesas com pessoal. Incidência da norma do art. 18, § 1º da LRF. Resposta à consulta.

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19.8.21

186480/21

I-Consulta. § 1º do art. 8º da Lei Complementar 173/2020. Exigência de calamidade pública pelo CN. Impossibilidade de aplicação para admissão de pessoal em 2021. II-Cargos em comissão ou de natureza administrativa em atuação na pandemia. Possibilidade.

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13.8.2021

252920/21

Consulta. Câmara Municipal de Campo Mourão. Nomeação de servidor. Cargo de assessoramento vago e nunca preenchido. Não caracterização de “reposição” prevista no artigo 8º, inciso IV, da Lei Complementar nº 173/2020. Impossibilidade de nomeação.

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10.8.21

9827/21

Consulta. Prorrogação de contratos de serviços contínuos provenientes de dispensa de licitação. Possibilidade de prorrogação desde que haja expressa motivação tanto para a prorrogação quanto para a não promoção do respectivo procedimento licitatório.

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4.8.2021

425856/20

Consulta. Participação em licitação de empresa cujo quadro societário possui parentesco com servidor integrante do controle interno do órgão licitante. Impossibilidade. Violação do artigo 9º, III, da Lei nº 8.666/93 e Súmula Vinculante 13 do STF.

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11.7.2021

728808/20

Retorno. Consulta. RPPS. Estado do Paraná. Emenda Constitucional nº 103/2019. Revogação de regras transitórias das Emendas nos 41/2003 e 47/2005. Considerações adicionais. Resposta à consulta.

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28.6.2021

136528/20

Consulta. Contratação de empresa para atividade de compensação previdenciária. Impossibilidade. Rotina administrativa. Ausência de notória especialização, singularidade de objeto ou alta complexidade. Existência de regulamento e sistema desenvolvido pelo governo federal com farta documentação de suporte

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19.5.2021

162421/19

Retorno. Consulta. Associação de municípios criada antes da Lei nº 11.107/2005. Regime jurídico de direito privado. Submissão ao controle do Tribunal de Contas, por gerirem recursos públicos. Ratifica-se o Parecer nº 66/20-PGC.

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13.5.2021

90189/15

Revisão de Prejulgado. Teses de repercussão geral fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1041210. Indicação obrigatória das atribuições de cargos e funções comissionadas na lei instituidora. Impossibilidade de criação de cargo ou função comissionada para atribuições exclusivamente burocráticas ou técnico-operacionais. Parecer ministerial pela revisão dos enunciados “i” a “v” do Prejulgado nº 25 desta Corte.

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11.3.2021

512716/20

Consulta. Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER. Questões relativas à política de aquisições e contratações de serviços definidas por organismos financeiros multilaterais, utilizando-se recursos externos oriundos de organismos internacionais de crédito. Pela resposta à consulta nos termos da instrução.

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10.3.2021

582862/20

Consulta. RPPS. Estado do Paraná. Data de ingresso no serviço militar. Impossibilidade de equivalência à data de admissão em cargo efetivo para efeitos previdenciários. Exame das normas constitucionais transitórias. Revisão da jurisprudência da Corte. Resposta à consulta.

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18.2.2021

502354/20

Consulta. Prestação de serviços de apenados no âmbito da Administração Pública Municipal. Operacionalização por meio de instrumento de convênio. Controle externo a cargo do Tribunal de Contas do Estado. Classificação da despesa orçamentária. Considerações. Resposta à consulta nos termos consignados no parecer ministerial.

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4.2.2021

110499/20

Consulta. RPPS. Restituição de cota patronal reputada indevida. Vedação ao enriquecimento sem causa. Necessidade de prévia reavaliação atuarial do regime e equacionamento do déficit acaso verificado. Resposta à consulta.

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1.2.2021

700164/19

Consulta. Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cascavel. Aposentadoria especial. Requisitos da Lei 8.213/1991. Súmula Vinculante n.º 33 – STF. Precedentes deste Tribunal e do TCU. Parecer ministerial pelo conhecimento da Consulta e, no mérito, pela resposta nos termos assinalados no corpo do Parecer. 

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30.1.2021

382383/20

Consulta. Município de Maringá. Aquisição de bens móveis e imóveis por pagamento parcelado. O mero parcelamento, sem envolver garantia pelo município ou sem financiamento do fornecedor do bem perante instituições financeiras, não caracteriza operação de crédito, tal como definida na LRF. Exame e interpretação das disposições legais. Resposta à consulta, nos termos consignados no parecer ministerial.

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14.1.2021

441398/20

Consulta. Município de Morretes. Extrapolação do índice de despesa com pessoal. Concessão de revisão remuneratória para adequação ao piso nacional do magistério público da educação básica. Possibilidade. Revisão limitada ao índice inflacionário se a medida for implementada no período de cento e oitenta dias anteriores às eleições municipais. Pelo conhecimento parcial da Consulta e, no mérito, pela expedição de resposta nos termos consignados no parecer ministerial.

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14.12.2020

471742/20

Consulta. Município de Matinhos. Questões atinentes à remuneração de servidores públicos. Cargos assemelhados de diferentes poderes. Art. 37, XII, da Constituição Federal. Limite de remuneração do Poder Executivo. Parâmetro para a fixação dos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo. Precedentes desta Corte. Somente por lei específica é possível a fixação ou alteração de remuneração, observada a iniciativa privativa, vedada qualquer equiparação salarial entre servidores. Resposta nos termos do Parecer.

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11.12.2020

447230/20

Consulta. Município de Campo Bonito. Interpretação do art. 8º, incisos I e IX, da Lei Complementar nº 173/2020. Manutenção dos parâmetros interpretativos adotados por esta Corte de Contas em face dos servidores públicos a ela vinculados. Concessão de revisão geral anual. Possibilidade. Concessão de anuênios e quinquênios adquiridos até 27 de maio de 2020. Possibilidade. Pelo conhecimento da Consulta e, no mérito, pela expedição de resposta nos termos consignados no parecer ministerial.

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7.12.2020

513224/20

Consulta. Lei Complementar nº 173/2020. Admissão de pessoal diante da calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. Exame e interpretação das disposições proibitivas. Conhecimento e resposta.

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3.12.2020

648898/20

Projeto de Resolução. Alteração no Regimento Interno e na Resolução n.º 72/2019. Política de Gestão de Riscos do TCE-PR. Pela aprovação. 

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30.11.2020

621743/16

Retorno. Revisão do Prejulgado nº 15. Metodologia de apuração do cumprimento do art. 42 da LRF. Reafirmação dos pressupostos conceituais. Defesa do entendimento técnico originalmente apresentado na instrução.

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23.11.2020

546610/20

Consulta. Município de Presidente Castelo Branco. Dobra de gratificação para Professor com dois padrões. Possibilidade. Parecer ministerial pelo conhecimento da Consulta e, no mérito, pela resposta nos termos assinalados no corpo do Parecer.

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16.11.2020

273240/20

Consulta. Contratação direta de empresa fornecedora de plataforma digital para realização de pregão eletrônico com custo zero para a contratante. Lucro do fornecedor proveniente dos valores cobrados pela utilização dos eventuais licitantes. Impossibilidade. Certame obrigatório por envolver custos de terceiros. Observância dos princípios que regem as licitações. Pela expedição de resposta nos termos da Instrução. 

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9.11.2020

595220/20

Consulta. Pagamento antecipado de bens e serviços pela administração pública. Impossibilidade, salvo situações excepcionais. Inteligência do Estatuto Licitatório e da Lei nº 4320/64. Recomposição do equilíbrio econômicofinanceiro decorrente de situação de anormalidade ocasionada pela Pandemia de Covid-19. Aditivo contratual. Possibilidade. Pelo conhecimento da consulta e, no mérito, pela expedição de resposta nos termos da Instrução. 

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6.11.2020

639007/20

Consulta. Vedações da Lei Complementar nº 173/2020. Interpretação sistemática das vedações normativas. Conhecimento e resposta. 

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3.11.2020

237952/20

Consulta. Município de Nova Tebas. Contratação de operador de máquinas. Modalidade credenciamento. Impossibilidade. Necessidade de licitação. Parecer ministerial pelo conhecimento da Consulta e, no mérito, pela resposta nos termos assinalados no corpo do Parecer.

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15.10.2020

832109/19

Consulta. Município de Ibaiti. Questionamentos a respeito das vedações legais decorrentes do estado de extrapolação de 95% do limite legal de despesa com pessoal. Reorganização do plano de carreira do magistério com impacto, a qualquer título, na estrutura remuneratória dos servidores. Impossibilidade legal expressa. Provimento de cargos efetivos para substituição de servidores temporários. Precedente normativo do Acórdão nº 1049/18 – Tribunal Pleno. Possibilidade excepcional e condicionada à demonstração da redução da despesa com pessoal. Admissão de pessoal em áreas não vinculadas à saúde, educação ou segurança. Impossibilidade legal expressa. Pelo conhecimento da consulta e, no mérito, pela expedição de resposta nos termos consignados no parecer ministerial. 

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30.9.2020

355157/19

Consulta. Considerações sobre contratação de serviços médicos mediante credenciamento. Precedente com força normativa. Contratação de pessoa jurídica, cujo sócio mantém vínculo com o poder público. Regra geral pela impossibilidade. Precedente de efeito normativo. Compatibilidade de horário a ser aferida pela administração pública. Serviços médicos não podem ser enquadrados como comuns, inviabilizando o manejo da modalidade de licitação do pregão. Resposta à consulta nos termos consignados no parecer ministerial. 

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22.9.2020

722273/19

Prejulgado. Serviços Sociais Autônomos. Conceito fiscal de empresa estatal dependente. Ponderações quanto à natureza jurídica dos entes paraestatais. Evolução legislativa e revisão da jurisprudência. Teses de prejulgado.

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18.8.2020

314400/20

Consulta. Cargos em comissão. Competências definidas em lei. Questão já respondida pelo Prejulgado nº 25, que possui aplicabilidade geral e efeito vinculante. Parecer ministerial pela aplicação do art. 313, §4º, do Regimento Interno.

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19.8.2020

617275/19

Consulta. Câmara Municipal de Lupionópolis. Acumulação de cargo efetivo de Contador municipal com o cargo de Vereador. Impossibilidade. Conflito de interesses. Responsabilidade técnica do Contador pelos relatórios inerentes à gestão orçamentária, fiscal e patrimonial do Município. Competência constitucional da Câmara de Vereadores de promover o controle externo do Município. Necessidade de serem segregadas as funções de prestar e julgar contas. Pelo conhecimento da consulta e, no mérito, pela expedição de resposta nos termos consignados no parecer ministerial.

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17.8.2020

715617/19

Consulta. Câmara Municipal de São José da Boa Vista. Tesouraria e Recursos Humanos. Exercício das funções por servidor de nível de escolaridade Fundamental. Exercício da função de Tesoureiro por Contador. Impossibilidade. Princípio da Segregação de Funções. Parecer ministerial pelo conhecimento da Consulta e, no mérito, pela resposta nos termos do presente parecer.

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10.8.2020

742908/19

Consulta. Fundação municipal. Sujeição aos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Limite de despesa com pessoal. Reflexos no índice de pessoal do poder a que são vinculadas. Resposta à consulta. 

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19.7.2020

88894/20

Consulta. Poder Legislativo Municipal. Câmara Municipal de Foz do Iguaçu. Gastos com Publicidade. Ausência de gastos nos anos anteriores. Média do Município como um todo. Precedente desta Corte. Média aplicada de forma independente a cada Poder Municipal. Vedação à interpretação ampliativa da Lei. Precedente do TSE. Art. 73, inciso VII, da Lei 9504/97, com a redação da Lei 13.165/15. Pelo conhecimento parcial da Consulta e, no mérito, pela resposta nos termos assinalados no corpo do Parecer.

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3.7.2020

848005/19

Consulta. Fundo de Previdência Municipal de Araucária. Regime especial de aposentadoria de professores da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio. Equiparação entre professores e pedagogos (suporte pedagógico). Impossibilidade. Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3772 e no Tema de Repercussão Geral nº 965. Jurisprudência consolidada desta Corte de Contas na Súmula nº 13. Pelo conhecimento da consulta e, no mérito, pela expedição de resposta nos termos consignados no parecer ministerial.

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8.6.2020

761201/19

Consulta. Município de Santa Isabel do Ivaí. Pedido de desistência. Possibilidade. Parecer ministerial pela extinção sem resolução de mérito.

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28.5.2020

81766/20

Consulta. Município de Campo Mourão. Reordenação luminotécnica do sistema municipal de iluminação pública. Locação de luminárias e demais materiais. Possibilidade condicionada à demonstração da vantajosidade do modelo em comparação com a aquisição dos equipamentos. Obrigatoriedade de realização de estudo de viabilidade prévio. Licitação pela modalidade pregão. Possibilidade. Necessidade de demonstração da natureza comum dos bens e serviços. Pelo conhecimento da consulta e, no mérito, pela expedição de resposta nos termos consignados no parecer ministerial.

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31.3.2020

464908/19

Consulta. Câmara Municipal de Campo Mourão. Parecer Jurídico colacionado não atende a exigência do art. 311, IV, do Regimento Interno. Preliminar de não conhecimento. Questionamento sobre a correta interpretação do Acórdão nº 4624/17 – Tribunal Pleno. Caráter exemplificativo das fontes indicadas, cabendo ao gestor justificar a escolha de acordo com a extensão e complexidade do objeto. Possibilidade de utilização de editais de licitação, contratos e atas de registros de preços de outros entes da federação (Municípios, Estados e União), desde que similares em relação ao objeto e à quantidade a ser licitada. Considerações sobre o conceito de publicações especializadas e a necessidade de justificação das escolhas pelo gestor. Necessidade de observância de regras específicas para a formação de preços de objetos peculiares (como medicamentos). Parecer ministerial pelo não conhecimento. Superada a preliminar, no mérito, pela resposta nos termos consignados no parecer.

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30.3.2020

740360/19

Consulta. Utilização de recursos aportados para cobertura de déficit atuarial de RPPS. Impossibilidade de abstração da situação fática na elaboração dos quesitos. Negativa de conhecimento da consulta. Indícios de irregularidades. Instauração de tomada de contas extraordinária. Subsidiariamente, resposta à consulta.

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24.3.2020

390300/19

Consulta. Poder Legislativo Municipal. Contratação de serviços de publicidade institucional mediante mídia impressa e radiodifusão. Necessidade de veiculação de sessões legislativas. Reiteração da jurisprudência da Corte. Conhecimento e resposta à consulta.

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19.3.2020

788932/19

Consulta. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Interpretação do art. 29, III e V, e do art. 32, §1º, todos da Lei nº 8.666/93. Existência de precedente desta Corte. Ausência de fundamento legal ou excepcionalidade fática que autorize a dispensa da documentação necessária à demonstração da regularidade fiscal e trabalhista. Pelo conhecimento da consulta e, no mérito, pela expedição de resposta nos termos consignados no parecer ministerial

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18.3.2020

322928/17

Consulta. Câmara Municipal de Almirante Tamandaré. Revisão geral anual da remuneração de Vereadores e servidores do Poder Legislativo. Concessão de décimo terceiro salário e adicional de férias a Vereadores durante o mandato. Matérias já apreciadas pela Corte em precedentes com força normativa. Pelo conhecimento da consulta e, no mérito, pela aplicação do disposto no art. 313, §4º, do Regimento Interno, com a extinção do feito sem resolução do mérito.

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16.3.2020

678076/18

Consulta. Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Paraná. Ilegitimidade do consulente. Impossibilidade de realização de consulta ex officio. Incompetência material do Tribunal de Contas estadual para analisar questão afeta aos interesses da União. Pelo não conhecimento.

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26.6.2020

724523/18

Consulta. Prejulgado nº 25. Funções Gratificadas. Pagamento de Horas Extras. Impossibilidade. Banco de horas com acréscimo de 50% do tempo. Impossibilidade. Precedentes TCE-PR.

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13.3.2020

104010/18

Consulta. Dúvidas a respeito do pagamento de benefícios de RPPS em extinção. Desistência da consulta. Viabilidade jurídica. Revisão do arcabouço normativo de regência. Resposta à consulta, caso superada a preliminar de arquivamento.

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2.3.2020

548710/19

Consulta. Município de Leópolis. Inexigibilidade de licitação para contratação de artista. Interpretação do art. 25, III, da Lei nº 8.666/93. Cristalização de balizas adotadas pela Corte em processos não vinculantes. Pelo conhecimento da consulta e, no mérito, pela expedição de resposta nos termos consignados no parecer ministerial.

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18.2.2020

153864/19

Consulta. Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná – CISLIPA. Dispensa de licitação em razão do valor do objeto. Interpretação restritiva. Pelo conhecimento da consulta e, no mérito, pela expedição de resposta nos termos consignados no parecer ministerial.

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18.2.2020

806898/15

Uniformização de jurisprudência. Revisão. Carreira do Magistério Público do Ensino Superior do Estado do Paraná. Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (TIDE). Análise do regime jurídico Reforma do entendimento fixado pelo Plenário.

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