Pareceres em Processos Vinculantes

Manifestações do Ministério Público de Contas em processos do Tribunal de Contas de caráter vinculante.

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4.2.2021

110499/20

Consulta. RPPS. Restituição de cota patronal reputada indevida. Vedação ao enriquecimento sem causa. Necessidade de prévia reavaliação atuarial do regime e equacionamento do déficit acaso verificado. Resposta à consulta.

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1.2.2021

700164/19

Consulta. Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cascavel. Aposentadoria especial. Requisitos da Lei 8.213/1991. Súmula Vinculante n.º 33 – STF. Precedentes deste Tribunal e do TCU. Parecer ministerial pelo conhecimento da Consulta e, no mérito, pela resposta nos termos assinalados no corpo do Parecer. 

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14.1.2021

441398/20

Consulta. Município de Morretes. Extrapolação do índice de despesa com pessoal. Concessão de revisão remuneratória para adequação ao piso nacional do magistério público da educação básica. Possibilidade. Revisão limitada ao índice inflacionário se a medida for implementada no período de cento e oitenta dias anteriores às eleições municipais. Pelo conhecimento parcial da Consulta e, no mérito, pela expedição de resposta nos termos consignados no parecer ministerial.

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14.12.2020

471742/20

Consulta. Município de Matinhos. Questões atinentes à remuneração de servidores públicos. Cargos assemelhados de diferentes poderes. Art. 37, XII, da Constituição Federal. Limite de remuneração do Poder Executivo. Parâmetro para a fixação dos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo. Precedentes desta Corte. Somente por lei específica é possível a fixação ou alteração de remuneração, observada a iniciativa privativa, vedada qualquer equiparação salarial entre servidores. Resposta nos termos do Parecer.

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7.12.2020

513224/20

Consulta. Lei Complementar nº 173/2020. Admissão de pessoal diante da calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. Exame e interpretação das disposições proibitivas. Conhecimento e resposta.

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3.12.2020

648898/20

Projeto de Resolução. Alteração no Regimento Interno e na Resolução n.º 72/2019. Política de Gestão de Riscos do TCE-PR. Pela aprovação. 

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30.11.2020

621743/16

Retorno. Revisão do Prejulgado nº 15. Metodologia de apuração do cumprimento do art. 42 da LRF. Reafirmação dos pressupostos conceituais. Defesa do entendimento técnico originalmente apresentado na instrução.

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23.11.2020

546610/20

Consulta. Município de Presidente Castelo Branco. Dobra de gratificação para Professor com dois padrões. Possibilidade. Parecer ministerial pelo conhecimento da Consulta e, no mérito, pela resposta nos termos assinalados no corpo do Parecer.

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16.11.2020

273240/20

Consulta. Contratação direta de empresa fornecedora de plataforma digital para realização de pregão eletrônico com custo zero para a contratante. Lucro do fornecedor proveniente dos valores cobrados pela utilização dos eventuais licitantes. Impossibilidade. Certame obrigatório por envolver custos de terceiros. Observância dos princípios que regem as licitações. Pela expedição de resposta nos termos da Instrução. 

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9.11.2020

595220/20

Consulta. Pagamento antecipado de bens e serviços pela administração pública. Impossibilidade, salvo situações excepcionais. Inteligência do Estatuto Licitatório e da Lei nº 4320/64. Recomposição do equilíbrio econômicofinanceiro decorrente de situação de anormalidade ocasionada pela Pandemia de Covid-19. Aditivo contratual. Possibilidade. Pelo conhecimento da consulta e, no mérito, pela expedição de resposta nos termos da Instrução. 

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6.11.2020

639007/20

Consulta. Vedações da Lei Complementar nº 173/2020. Interpretação sistemática das vedações normativas. Conhecimento e resposta. 

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3.11.2020

237952/20

Consulta. Município de Nova Tebas. Contratação de operador de máquinas. Modalidade credenciamento. Impossibilidade. Necessidade de licitação. Parecer ministerial pelo conhecimento da Consulta e, no mérito, pela resposta nos termos assinalados no corpo do Parecer.

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15.10.2020

832109/19

Consulta. Município de Ibaiti. Questionamentos a respeito das vedações legais decorrentes do estado de extrapolação de 95% do limite legal de despesa com pessoal. Reorganização do plano de carreira do magistério com impacto, a qualquer título, na estrutura remuneratória dos servidores. Impossibilidade legal expressa. Provimento de cargos efetivos para substituição de servidores temporários. Precedente normativo do Acórdão nº 1049/18 – Tribunal Pleno. Possibilidade excepcional e condicionada à demonstração da redução da despesa com pessoal. Admissão de pessoal em áreas não vinculadas à saúde, educação ou segurança. Impossibilidade legal expressa. Pelo conhecimento da consulta e, no mérito, pela expedição de resposta nos termos consignados no parecer ministerial. 

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30.9.2020

355157/19

Consulta. Considerações sobre contratação de serviços médicos mediante credenciamento. Precedente com força normativa. Contratação de pessoa jurídica, cujo sócio mantém vínculo com o poder público. Regra geral pela impossibilidade. Precedente de efeito normativo. Compatibilidade de horário a ser aferida pela administração pública. Serviços médicos não podem ser enquadrados como comuns, inviabilizando o manejo da modalidade de licitação do pregão. Resposta à consulta nos termos consignados no parecer ministerial. 

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22.9.2020

722273/19

Prejulgado. Serviços Sociais Autônomos. Conceito fiscal de empresa estatal dependente. Ponderações quanto à natureza jurídica dos entes paraestatais. Evolução legislativa e revisão da jurisprudência. Teses de prejulgado.

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18.8.2020

314400/20

Consulta. Cargos em comissão. Competências definidas em lei. Questão já respondida pelo Prejulgado nº 25, que possui aplicabilidade geral e efeito vinculante. Parecer ministerial pela aplicação do art. 313, §4º, do Regimento Interno.

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19.8.2020

617275/19

Consulta. Câmara Municipal de Lupionópolis. Acumulação de cargo efetivo de Contador municipal com o cargo de Vereador. Impossibilidade. Conflito de interesses. Responsabilidade técnica do Contador pelos relatórios inerentes à gestão orçamentária, fiscal e patrimonial do Município. Competência constitucional da Câmara de Vereadores de promover o controle externo do Município. Necessidade de serem segregadas as funções de prestar e julgar contas. Pelo conhecimento da consulta e, no mérito, pela expedição de resposta nos termos consignados no parecer ministerial.

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17.8.2020

715617/19

Consulta. Câmara Municipal de São José da Boa Vista. Tesouraria e Recursos Humanos. Exercício das funções por servidor de nível de escolaridade Fundamental. Exercício da função de Tesoureiro por Contador. Impossibilidade. Princípio da Segregação de Funções. Parecer ministerial pelo conhecimento da Consulta e, no mérito, pela resposta nos termos do presente parecer.

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10.8.2020

742908/19

Consulta. Fundação municipal. Sujeição aos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Limite de despesa com pessoal. Reflexos no índice de pessoal do poder a que são vinculadas. Resposta à consulta. 

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19.7.2020

88894/20

Consulta. Poder Legislativo Municipal. Câmara Municipal de Foz do Iguaçu. Gastos com Publicidade. Ausência de gastos nos anos anteriores. Média do Município como um todo. Precedente desta Corte. Média aplicada de forma independente a cada Poder Municipal. Vedação à interpretação ampliativa da Lei. Precedente do TSE. Art. 73, inciso VII, da Lei 9504/97, com a redação da Lei 13.165/15. Pelo conhecimento parcial da Consulta e, no mérito, pela resposta nos termos assinalados no corpo do Parecer.

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3.7.2020

848005/19

Consulta. Fundo de Previdência Municipal de Araucária. Regime especial de aposentadoria de professores da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio. Equiparação entre professores e pedagogos (suporte pedagógico). Impossibilidade. Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3772 e no Tema de Repercussão Geral nº 965. Jurisprudência consolidada desta Corte de Contas na Súmula nº 13. Pelo conhecimento da consulta e, no mérito, pela expedição de resposta nos termos consignados no parecer ministerial.

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31.3.2020

464908/19

Consulta. Câmara Municipal de Campo Mourão. Parecer Jurídico colacionado não atende a exigência do art. 311, IV, do Regimento Interno. Preliminar de não conhecimento. Questionamento sobre a correta interpretação do Acórdão nº 4624/17 – Tribunal Pleno. Caráter exemplificativo das fontes indicadas, cabendo ao gestor justificar a escolha de acordo com a extensão e complexidade do objeto. Possibilidade de utilização de editais de licitação, contratos e atas de registros de preços de outros entes da federação (Municípios, Estados e União), desde que similares em relação ao objeto e à quantidade a ser licitada. Considerações sobre o conceito de publicações especializadas e a necessidade de justificação das escolhas pelo gestor. Necessidade de observância de regras específicas para a formação de preços de objetos peculiares (como medicamentos). Parecer ministerial pelo não conhecimento. Superada a preliminar, no mérito, pela resposta nos termos consignados no parecer.

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30.3.2020

740360/19

Consulta. Utilização de recursos aportados para cobertura de déficit atuarial de RPPS. Impossibilidade de abstração da situação fática na elaboração dos quesitos. Negativa de conhecimento da consulta. Indícios de irregularidades. Instauração de tomada de contas extraordinária. Subsidiariamente, resposta à consulta.

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24.3.2020

390300/19

Consulta. Poder Legislativo Municipal. Contratação de serviços de publicidade institucional mediante mídia impressa e radiodifusão. Necessidade de veiculação de sessões legislativas. Reiteração da jurisprudência da Corte. Conhecimento e resposta à consulta.

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19.3.2020

788932/19

Consulta. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Interpretação do art. 29, III e V, e do art. 32, §1º, todos da Lei nº 8.666/93. Existência de precedente desta Corte. Ausência de fundamento legal ou excepcionalidade fática que autorize a dispensa da documentação necessária à demonstração da regularidade fiscal e trabalhista. Pelo conhecimento da consulta e, no mérito, pela expedição de resposta nos termos consignados no parecer ministerial

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18.3.2020

322928/17

Consulta. Câmara Municipal de Almirante Tamandaré. Revisão geral anual da remuneração de Vereadores e servidores do Poder Legislativo. Concessão de décimo terceiro salário e adicional de férias a Vereadores durante o mandato. Matérias já apreciadas pela Corte em precedentes com força normativa. Pelo conhecimento da consulta e, no mérito, pela aplicação do disposto no art. 313, §4º, do Regimento Interno, com a extinção do feito sem resolução do mérito.

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16.3.2020

678076/18

Consulta. Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Paraná. Ilegitimidade do consulente. Impossibilidade de realização de consulta ex officio. Incompetência material do Tribunal de Contas estadual para analisar questão afeta aos interesses da União. Pelo não conhecimento.

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13.3.2020

104010/18

Consulta. Dúvidas a respeito do pagamento de benefícios de RPPS em extinção. Desistência da consulta. Viabilidade jurídica. Revisão do arcabouço normativo de regência. Resposta à consulta, caso superada a preliminar de arquivamento.

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2.3.2020

548710/19

Consulta. Município de Leópolis. Inexigibilidade de licitação para contratação de artista. Interpretação do art. 25, III, da Lei nº 8.666/93. Cristalização de balizas adotadas pela Corte em processos não vinculantes. Pelo conhecimento da consulta e, no mérito, pela expedição de resposta nos termos consignados no parecer ministerial.

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18.2.2020

153864/19

Consulta. Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná – CISLIPA. Dispensa de licitação em razão do valor do objeto. Interpretação restritiva. Pelo conhecimento da consulta e, no mérito, pela expedição de resposta nos termos consignados no parecer ministerial.

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18.2.2020

806898/15

Uniformização de jurisprudência. Revisão. Carreira do Magistério Público do Ensino Superior do Estado do Paraná. Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (TIDE). Análise do regime jurídico Reforma do entendimento fixado pelo Plenário.

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